A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que adiou as eleições municipais, aprovada na Câmara dos Deputados na quarta feira (1), não alterou a data de desincompatibilização de cargos de secretário de Governo. A afirmação é do advogado Lenine Povoas, vice-presidente da Comissão de Direito Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MT).
Com isso, os secretários do governador Mauro Mendes (DEM) que almejavam disputar a Prefeitura de Cuiabá, nas eleições deste ano, ficam inviabilizados. Isso porque, o Democratas não realizou a desincompatibilização de nenhum dos secretários que ocupam cargos no Governo.
Os nomes avalizados pelo governador eram: Gilberto Figueiredo (Saúde), Mauro Carvalho (Casa Civil), Rogério Gallo (Fazenda), Marcelo de Oliveira (Infraestrutura), todos filiados ao DEM.
A PEC aprovada determina que o pleito, inicialmente previsto para 4 outubro, será realizado no dia 15 novembro. O segundo turno das eleições, caso houver, ficará para o dia 29 de novembro.
O texto também mexe no prazo para desincompatibilização ainda em vigor. Prazos que ainda não venceram até a publicação da emenda constitucional vão considerar a nova data das eleições. Já os que passaram não serão reabertos.
Segundo Lenine Povoas, a Legislação Eleitoral estabelece que os secretários de Estado com intenção de disputar a Prefeitura deveriam deixar seus cargos até o dia 4 de junho. Ou seja, a data já venceu e não será reaberta.
Os prazos de desincompatibilização que já passaram de seis e quatro meses – são inalterados. Independentemente das eleições serem em outubro ou em novembro. A única modificação em caso de adiamento será para os casos daqueles que precisam fazer a desincompatibilização de três meses, explicou o especialista.
Quanto ao prazo para apresentadores e comentaristas de TV e rádio se desligarem das emissoras será postergado para o dia 15 de agosto, conforme explicado pelo advogado.
Mudança na Legislação
O adiamento da eleição foi aprovada no Congresso Nacional em uma tentativa de adaptar a disputa à pandemia do novo coronavírus.
O texto segue agora para promulgação em sessão do Congresso que ocorre nesta quinta-feira (2). Por Mato Grosso, dos oito parlamentares, apenas José Medeiros (Podemos) foi contrário a PEC.
No primeiro turno, o texto-base foi aprovado por 402 votos a favor, recebeu 90 contrários e teve quatro abstenções. Para passar, precisava do voto favorável de três quintos dos 513 deputados da Casa (308 votos). Os deputados retiraram dois trechos do texto-base.
A seguir, a PEC foi votada em segundo turno. A proposta foi aprovada por 407 votos a favor e 70 contrários também precisava do aval de três quintos dos deputados.
Fonte: MidiaNews
