TJ cassa decisão de juiz e manda retomar pagamento de VI para Vereadores de MT

A 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJ-MT) determinou a volta do pagamento da verba indenizatória aos vereadores de Primavera do Leste (236 KM de Cuiabá), no valor de R$ 5 mil. Os magistrados seguiram por unanimidade o voto da desembargadora Maria Erotides Kneip, relatora de um recurso (agravo de instrumento) contra a decisão judicial que, além de vetar o aumento da verba – que passaria a ser de R$ 6,8 mil -, também suspendeu qualquer pagamento dessa natureza.

O julgamento da 1ª Câmara, que determinou a “volta” da verba indenizatória, ocorreu na tarde desta segunda-feira (16). A defesa dos vereadores de Primavera do Leste, comandada pelo advogado Lenine Póvoas, argumentou que o valor recebido pelos membros do legislativo é empregado no custeio do mandato parlamentar – visitas a comunidades, transportes, alimentação, hotéis etc. “Assim, o vereador, como de resto os parlamentares em geral e os membros de Poder, podem ser reembolsados por verbas que realiza no exercício do cargo, desde que a realização da despesa se caracterize como verba de conteúdo indenizatório e previstas expressamente no ato normativo que instituiu o direito ao reembolso, regulando a forma de reembolso e seu limite”, argumentou a defesa dos vereadores.

Ainda de acordo com os advogados dos membros do poder legislativo municipal, há a tentativa de se “criminalizar” a política com a ação que tenta impedir o recebimento do benefício. “As Verbas Indenizatórias se prestam ao exercício do mandato. Caso algum parlamentar tenha feito mau uso dessa prerrogativa, à medida que se impõe é a investigação por meio dos órgãos de controle e fiscalização com a consequente responsabilização pessoal do agente. Entretanto, em nenhuma hipótese o pagamento deve ser suspenso, sob pena de prejudicar, e até mesmo inviabilizar, o exercício do mandato de forma plena. Criminalizar a política é um caminho fácil e conveniente, porém, perigoso e irresponsável”, argumentou o advogado ao final.

Em seu voto, a desembargadora Maria Erotides Kneip fez um rápido comentário sobre o caso lembrando que o pagamento das verbas indenizatórias foi suspenso em abril de 2018 e que, desde então, os vereadores vem recebendo apenas o salário mensal. De acordo com dados do Portal Transparência da Câmara de Primavera do Leste, o subsídio é de R$ 7,6 mil por parlamentar.

Na avaliação da desembargadora, era necessário pelo menos restabelecer o pagamento de R$ 5 mil de modo que os vereadores pudessem “voltar a trabalhar”. O aumento do subsídio para R$ 6,8 mil, porém, será discutido numa oportunidade futura.

Fonte: FolhaMax

Voltar