Ação tenta impedir que Vereadores assumam mandato na AL ou no Congresso
Um pedido de vista do desembargador Marcos Machado, do Tribunal de Justiça, adiou a conclusão do julgamento de uma ação que busca declarar inconstitucional dois dispositivos da Lei Orgânica de Cuiabá, os quais permitem que vereadores se licenciem do cargo para assumir vaga na Assembleia ou Congresso, sem prejuízo ao mandato original. O início do julgamento foi realizado na tarde desta quinta (28).

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi proposta pelo Subprocurador-Geral de Justiça do Estado Marcelo Ferra

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi proposta pelo Subprocurador-Geral de Justiça Jurídico e Institucional do Estado, Marcelo Ferra. Ele defende que a Constituição não permite que parlamentares ocupem mais de um cargo eletivo, de modo que um vereador pudesse, por exemplo, se licenciar de seu cargo para assumir posto de deputado estadual do qual fosse suplente.

Para o Ministério Público Estadual (MPE) essa norma já causou bastante controvérsia em Cuiabá, pois uns entendem que é um absurdo um vereador se licenciar para assumir o cargo de deputado, sendo que a Constituição proíbe esse tipo de conduta. Um dos argumentos da Câmara de Cuiabá, parte contrária na ADI, é que seria possível um vereador ser suplente de deputado estadual, por exemplo, e se licenciar do cargo municipal para ocupar temporariamente o cargo estadual.

Em sustentação oral, o procurador da Câmara Lenine Póvoas defendeu que a ação é flagrantemente improcedente. Ele explicou que a vedação é que o parlamentar seja titular, dono, em mais de um mandato. Um parlamentar não pode ser eleito para vereador numa eleição e dois anos depois também para deputado estadual e comandar as duas vagas.

Ponderou que é possível, no entanto, ser titular como vereador e suplente em cargo superior. Lenine disse que já há casos de vereador licenciado da Câmara e ocupando outro cargo do qual era suplente. Com isso, pediu a não concessão da medida cautelar.

O pedido de vista se deu porque alguns desembargadores entendem que a ADI deveria ter sido proposta pelo próprio procurador-geral do Estado, e não um subprocurador.

Em março, os vereadores por Cuiabá promulgaram emenda à lei orgânica que autoriza os parlamentares a ocupar cargos de senador, deputado federal e estadual, caso sejam eleitos suplentes, sem perder o mandato. 

Em 2 de maio, o vereador por Cuiabá Marcrean Santos (PRTB) tomou posse como deputado estadual. Marcrean substituiu Adalto de Freitas, o Daltinho (Patriota), que se licenciou para tratamento de saúde.

Na semana seguinte, o também vereador por Cuiabá Adevair Cabral (PSDB) iria assumir a vaga do deputado estadual tucano Guilherme Maluf, que anunciou licença de 121 dias por motivos de saúde. Mas Maluf recuou causando frustração em Adevair que já se preparava para tomar posse beneficiado pela mudança na Lei Orgânica.



Fonte: RDNews
Voltar