Justiça mantém decisões colegiadas e CPI não terá novos depoimentos

O juiz Jorge Iafelice dos Santos negou o pedido de liminar do vereador Marcelo Bussiki (PSB), presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB). O magistrado acolheu o parecer do procurador-geral da Câmara, Lenine Póvoas, de que a ação não merece prosperar.

Com a decisão, a CPI praticamente encerrou os trabalhos, pois em sessão realizada ontem, foram rejeitados pedidos de novas oitivas e de coleta de provas. O relator, vereador Adevair Cabral (PSDB), afirmou que o relatório deve ser apresentado num prazo de até 15 dias.

O magistrado negou a liminar, alegando que “não verificou ilegalidade, ou até mesmo infringência ao Regimento Interno, na deliberação em Plenário acerca da questão de ordem em exame, uma vez que o Plenário é soberano, nos termos do artigo 203, do Regimento Interno”, diz a decisão.

O presidente da CPI do Paletó, Marcelo Bussiki (PSB), havia entrado com um mandado de segurança requerendo que as decisões da comissão sejam monocráticas e não colegiadas, como dizem os vereadores Adevair Cabral (PSDB) e Mário Nadaf (PV), respectivamente relator e membro da CPI. A procuradoria da Casa de Leis se manifestou, pedindo a extinção do mandado de segurança impetrado pelo presidente da CPI.

Na decisão, o magistrado pontuou ainda que o andamento da CPI foi definido pelo plenário da Casa de Leis, que é o colegiado "soberano". “De outra banda, reputo ausente também o periculum in mora ventilado, considerando que não emerge da indicada atribuição do colegiado da Comissão Parlamentar de Inquérito para dirimir as celeumas afetas ao ser regular funcionamento, até porque são os destinatários primevos do resultado de tal atividade parlamentar. Assim, entendendo que não foram satisfeitos os requisitos autorizadores da antecipação, indefiro o pedido liminar, por não vislumbrar o fumus boni iuris e o periculum in mora”, decidiu o juiz.

Bussiki entrou com o mandado de segurança buscando assumir o controle da Comissão, baseando-se no artigo 59 do regimento interno da Câmara. Ele alega que é o único vereador da oposição na CPI e que sempre será voto vencido em uma decisão colegiada, e que por conta disso entrou na Justiça. O juiz, antes de conceder ou não a liminar, pediu uma manifestação da Casa de Leis.

Em entrevista ao FOLHAMAX, o procurador-geral da Câmara, Lenine Póvoas, entendeu que o pedido não merece ser analisado pelo juiz da Segunda Vara de Fazenda Pública de Cuiabá, Márcio Aparecido Guedes, pela “falta de interesse de agir” e por “inépcia da petição inicial”. “O regimento da Câmara é muito omisso em relação ao rito da CPI. Ele só fala da instauração. Quando os membros se reuniram, o presidente entendeu que as decisões deveriam ser monocráticas. Foi quando se levantou uma questão de ordem no plenário, e os vereadores no pleno entenderam que deveriam ser colegiadas”, apontou Lenine.

O procurador explicou que o mandado de segurança do presidente da CPI não faz sentido e não tem valor pelo fato de que ele nunca teve uma decisão contrariada pelo colegiado da Comissão. Ele também apontou erros processuais no pedido feito pelo vereador.

FIM DE OITIVAS

Com a decisão do magistrado, a CPI encerrou a fase de oitivas e de pedido de documentos ou provas. A decisão atende pedido do presidente da Câmara, vereador Justino Malheiros (PV), alegando o princípio da celeridade processual.

Os vereadores da oposição denunciaram a existência de uma “Operação Abafa” para encerrar os trabalhos da CPI sem aprofundar nas provas. Os vereadores Mário Nadaf (PV) e Adevair Cabral (PSDB) votaram unidos, rejeitando todo tipo de requerimento apresentado pelos demais vereadores. Apenas Marcelo Bussiki (PSB) defendia a continuidade das investigações.

Entre os pedidos rejeitados, está a oitiva do ex-deputado José Riva, de acareação entre Sìlvio Correa e Allan Zanatta, bem como a quebra do sigilo telefônico de Valdecir Cardoso, ex-funcionário de Sílvio Correa que declarou que os valores recebidos por Emanuel Pinheiro se tratavam do pagamento de pesquisa eleitoral.

Marcelo Bussiki (PSB), ao notar a “manobra”, declarou que deve apresentar um relatório preparado.

Fonte: Folha Max

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