Presidente quer dominar CPI; Câmara alerta para anulação de provas

A falta de definição do rito dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga o prefeito Emanuel Pinheiro acabou na Justiça. O presidente da CPI do Paletó, Marcelo Bussiki (PSB), entrou com um mandado de segurança requerendo que as decisões da comissão sejam monocráticas e não colegiadas, como dizem os vereadores Adevair Cabral (PSDB) e Mário Nadaf (PV), respectivamente relator e membro da CPI. A procuradoria da Casa de Leis se manifestou, pedindo a extinção do mandado de segurança impetrado pelo presidente da CPI. 

Bussiki entrou com o mandado de segurança buscando assumir o controle da Comissão, baseando-se no artigo 59 do regimento interno da Câmara. Ele alega que é o único vereador da oposição na CPI e que sempre será voto vencido em uma decisão colegiada, e que por conta disso entrou na Justiça. O juiz, antes de conceder ou não a liminar, pediu uma manifestação da Casa de Leis, que foi protocolada na manhã desta quarta-feira (7).

Em entrevista ao FOLHAMAX, o procurador-geral da Câmara, Lenine Póvoas, entendeu que o pedido não merece ser analisado pelo juiz da Segunda Vara de Fazenda Pública de Cuiabá, Márcio Aparecido Guedes, pela “falta de interesse de agir” e por “inépcia da petição inicial”. “O regimento da Câmara é muito omisso em relação ao rito da CPI. Ele só fala da instauração. Quando os membros se reuniram, o presidente entendeu que as decisões deveriam ser monocráticas. Foi quando se levantou uma questão de ordem no plenário, e os vereadores no pleno entenderam que deveriam ser colegiadas”, apontou Lenine.

O procurador explicou que o mandado de segurança do presidente da CPI não faz sentido e não tem valor pelo fato de que ele nunca teve uma decisão contrariada pelo colegiado da Comissão. Ele também apontou erros processuais no pedido feito pelo vereador.

“Não teve nenhum requerimento indeferido. Não há nada que ele tenha pedido que tenha sido derrubado pelos outros dois vereadores. Então porque ele entrou com este pedido? Além disso, ele não juntou a cópia da CPI na íntegra. Sem falar que a matéria passou pelo pleno da Câmara, que entendeu que as decisões devem ser colegiadas”, explicou.

Segundo Lenine Póvoas, uma decisão judicial pode gerar efeitos futuros, como anulações de depoimentos e de provas. Ele explicou que os requerimentos apresentados pelos vereadores após o término do primeiro pacote de oitivas pode sofrer interferência desta questão.

“Agora tem vários requerimentos que dependem desta questão. Até então, todas as outras decisões foram colegiadas. Se ele ganhar, terá autonomia de ouvir quem ele entender. O Adevair, por exemplo, é relator e não teria autonomia de ouvir quem ele quiser. O presidente quer tocar a CPI sozinho”, afirmou.

Fonte: Folha Max

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