TRE/MT valida candidatura impugnada em MT

             Um recurso eleitoral provido pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Mato Grosso, inclusive com a reconsideração de parecer do Ministério Público Eleitoral (MPE) poderá mudar as eleições para Prefeitura de Peixoto de Azevedo, município distante 685 km de Cuiabá.

             O registro de candidatura de Rivaldo Rosa da Silva, mais conhecido como Careca da Van (PMDB), líder da Coligação Seriedade e Trabalho reunindo ainda o PSD/PR/PDT/SD/PT e PPS, que havia sido indeferido em sede de Juízo Eleitoral por ter o mesmo uma conta rejeitada em 2007 quando exercia o mandato de vereador, acabou sendo autorizado após decisão do juiz do TRE Ricardo Gomes de Almeida, que seguiu alteração no parecer do Ministério Público Eleitoral inicialmente contrário ao registro.

             Da lavra dos advogados Lenine Póvoas de Abreu, Vinicius Cepil Coelho, Patrícia Naves Mafra e Paulo Rogério Lemes Melo de Menezes, o recurso contra a impugnação se configurou em dois entendimentos.

             O primeiro que a Lei Complementar 135/2010 não poderia alcançar fatos anteriores a sua vigência, portanto, como a referida condenação administrativa teria ocorrido em 2008, os efeitos da Lei Complementar teriam que ser desprezados.

             “Fora isto, temos que levar em consideração que mesmo acatando os efeitos da referida lei complementar, a lei das inelegibilidades, e impondo a Rivaldo Rosa da Silva a pena de 08 (oito) anos sem poder disputar cargos públicos eletivos a partir de 29 de outubro de 2008, teríamos como marco final, ou seja, data em que o mesmo estaria impedido de disputar cargos eletivos, 29 de outubro de 2016 e como a diplomação está marcada para 19 de dezembro de 2016, já teria Rivaldo Rosa da Silva, mais conhecido como Careca da Van cumprido seu afastamento e estando, portanto, apto a disputar e até mesmo se eleito a exercer seu mandato”, disse Lenine Póvoas de Abreu assinalando que este hoje é o principal entendimento dos ministros da mais alta corte de Justiça Eleitoral do Brasil.

             Já o juiz eleitoral Ricardo Gomes de Almeida em sua decisão lembrou que “no mérito, vejo que em novo parecer, o Procurador Eleitoral entendeu agora pelo provimento do recurso, por reconhecer que os documentos apresentados pelo recorrente na presente oportunidade demonstram que a irrecorribilidade da decisão do Tribunal de Contas do Estado- TCE/MT se deu em 29.10.2008, data a partir da qual, portanto, deve ser contado o período de 08 (oito) anos da inelegibilidade”.

             Lembra ainda o juiz eleitoral que considerando que a inelegibilidade vencerá em 29.10.2016, ou seja, antes da diplomação dos eleitos agendada para 19.12.2016, e nos termos da orientação mais recente do Tribunal Superior Eleitoral - TSE, não via óbice ao deferimento do referido registro pleiteado.

             Com a interpretação, Rivaldo Rosa da Silva, mais conhecido como Careca da Van se tornou apto a disputar as eleições municipais deste ano e pode se sagrar vencedor se os eleitores de Peixoto de Azevedo o escolherem.

Fonte: FolhaMax

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