Condenação e Conta Reprovada até 15 de Agosto podem minar candidato

Os pré-candidatos que sofrerem condenação por ato de improbidade administrativa ou tiverem as contas de gestão reprovadas até o dia 20 deste mês correm o risco de ter o registro de candidatura indeferido. Contudo, como o prazo para registro de candidatura vai até 15 de agosto, uma condenação dentro desse período também pode ensejar a inelegibilidade, dependendo do dia do registro. Quem explica o assunto é o advogado especialista em direito eleitoral, Lenine Póvoas, em entrevista ao .

Para que o pré-candidato seja considerado de fato inelegível, há alguns fatores que devem ser levados em conta. Um deles é que, apenas a condenação por improbidade ou reprovação de contas de gestão por si só não causam a inelegibilidade automaticamente. É preciso que a condenação ou a rejeição preencha uma série de requisitos.

Para resultar em inelegibilidade por condenação por improbidade administrativa, a decisão precisa ser proferida por órgão colegiado, como, por exemplo, o Tribunal de Justiça, e prever a suspensão dos direitos políticos. Além disso, precisa comprovar que o ato praticado tenha causado lesão ao patrimônio público e resultado em enriquecimento ilícito.

Já no caso de rejeição de contas de gestão, julgadas pelo Tribunal de Contas Estadual, os requisitos são a comprovação de ato doloso de improbidade; vício insanável; e que a decisão seja irrecorrível.

O advogado explica que quando um tribunal manda uma lista à Justiça Eleitoral, ele apenas informa quem tem condenação por improbidade ou rejeição de contas. “Isso não significa, necessariamente, que a sua condenação preencha os requisitos. O tribunal só está dando publicidade de quem detém condenação. O TJ não pode nem falar que está inelegível porque não é competência dele. Quem faz isso é a Justiça Eleitoral”, reforça.

Nesta linha, o advogado explica que não há um período mínimo de tempo para a condenação ocorrer antes da eleição e culminar na inelegibilidade. “A lei diz que você fica inelegível a partir da decisão colegiada”. No entanto, se condenação ocorrer um dia antes do registro de candidatura, a lei prevê análise de caso a caso.

Recursos

Com o registro indeferido, as alternativas para se recorrer são o Tribunal Regional Eleitoral e depois o Tribunal Superior Eleitoral, caso não se conforme com o resultado no TRE. Em algumas situações também há possibilidade de impetrar com recurso no Supremo Tribunal Federal.

Entretanto, Lenine avalia que, se o recurso for indeferido na zona eleitoral, em virtude do prazo de campanha ter sido encurtado, provavelmente não haverá tempo sequer do registro ser julgado pelo TRE. “Muitos candidatos vão concorrer sub judice. Você pode fazer campanha por sua conta e risco”. Essa situação acontece quando um registro de candidatura é indeferido pelo juiz da zona eleitoral, porém o candidato efetua os atos de campanha enquanto aguarda julgamento de recurso.

Lenine calcula que 45 dias não são suficientes para o trâmite dos recursos. Pelas contas do advogado, um recurso de impugnação chegaria em 29 de setembro, uma quinta, ao TRE, sendo que a eleição ocorre no domingo seguinte, em 2 de outubro. “Na melhor das hipóteses, se você foi indeferido na zona eleitoral, dia 29 de setembro seu registro vai ser julgado pelo TRE e a lei diz que tem que julgar o registro no mínimo 20 dias antes da eleição. Isso vai causar um problema muito grave na sua vida política porque os seus eleitores não vão saber de antemão se você está apto ou não, do ponto de vista jurídico, para concorrer às eleições. Resultado, você vai votar num sujeito que você não sabe se o seu voto vai ser validado”, observa.

Ságuas e Leitão

Um imbróglio ainda maior foi protagonizado pelos deputados federais Nilson Leitão (PSDB) e Ságuas Moraes (PT). O petista foi empossado, mas depois perdeu a vaga para o tucano. O embate começou depois que o STF se posicionou contrário à aplicação da Lei da Ficha Limpa nas eleições de 2010. A legislação entrou em vigor em junho daquele ano e provocou impactos diretos na definição dos eleitos em todo o país.

Um deles foi o descongelamento  dos votos de Willian Dias e outros seis candidatos da coligação “Jonas Pinheiro” (PSDB, PTB e DEM). Após recontagem, o grupo de Leitão obteve o número de votos suficientes para que ele ficasse com a vaga, antes de Ságuas. O petista, por sua vez, só se efetivou na cadeira após a morte de Homero Pereira. Em 2014, ambos foram reeleitos.

Barranco e Taborelli

Nas últimas eleições gerais, o pedido de registro de candidatura do candidato a deputado estadual em 2014, Valdir Barranco (PT), feito pela coligação junto ao TRE foi objeto de duas impugnações interpostas pela Procuradoria Regional Eleitoral, e pela coligação adversária, a “Coragem e Atitude Para Mudar”. Diante disso, Barranco recorreu ao TSE, mas teve seu recurso negado. O petista então recorreu novamente da decisão e, dessa vez, teve pedido aceito.

Por outro lado, o TSE entendeu que a reprovação das contas de gestão de 2008, que não havia sido analisada pelo TRE, poderia ensejar a inelegibilidade. Desta forma, A Corte Superior determinou o retorno do processo ao TRE para análise dos apontamentos feitos pelo TCE e, assim, proferir nova decisão sobre o deferimento ou não do registro de candidatura.

Em novembro do ano passado, o TRE analisou as irregularidades apontadas pelo TCE e, por maioria, considerou atos dolosos de improbidade administrativa as irregularidades encontradas na gestão de 2008, sendo causa de inelegibilidade, e indeferiu o registro de candidatura de Valdir Barranco. Já em janeiro deste ano, o Pleno do TRE deu parcial provimento aos embargos de declaração, porém, na prática o petista segue com o registro indeferido.


Fonte: RDnews

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