Direito não pode ser restringido por conveniência do Poder Público, diz Advogado
Direito não pode ser restringido por conveniência do Poder Público, diz advogado.

"As garantias conquistadas em Lei não podem ser restringidas pela conveniência do Poder Público”, a afirmação é do advogado especialista em direito administrativo pela PUC/SP, Lenine Póvoas, sobre o Reajuste Geral Anual (RGA) que é garantido pela Lei estadual  Lei nº. 8.278/04  e que, para 2016, prevê uma reposição 11,27% e que deveria ser pago no mês de maio.

Em 2015, o Estado enfrentou dificuldades para efetuar o pagamento, tendo feito o repasse em duas parcelas. E este ano cogitou repetir o mesmo procedimento.  Fato que desagradou os servidores que ameaçam greve geral a partir do próximo dia 24, caso o Governo não agregue a porcentagem determinada ainda este mês, como já confirmou o governador Pedro Taques (PSDB).

“Nós sabemos e temos consciência da crise econômica que abala o Brasil e Mato Grosso. Estamos diante do desafio de manter a folha de pagamento em dia, são R$ 610 milhões por mês. Se atrasarmos o salário, nós não teremos como segurar a quebradeira que isso acarretará”, justificou o governador em reunião junto ao Fórum Sindical.

Tais números apresentados foram contestados pelos servidores durante reunião realizada na última semana, junto a deputados, o secretário de Gestão Julio Modesto e o chefe da Casa Civil, Paulo Taques, na Assembleia Legislativa (ALMT).

“Esse quadro não é compatível com a realidade. A arrecadação tem aumentado, sim, a cada dia o Detran Mato Grosso é uma prova disso. Pois arrecadou no ano passado muito mais do que era previsto e deve arrecadas neste ano também. Então há condições totais, não há o que se questionar sobre o direito constitucional. Tem apenas que ser cumprido pelo governo do Estado”, disse Daiane Renner, presidente do sindicato”, afirma Daiane Renner, presidente do  Sindicato dos servidores Detran (Sinetran).

De acordo com o advogado consultado pelo HiperNotícias, a dificuldade orçamentária não é argumento para que não seja cumprida a Lei que prevê o repasse aos funcionários públicos.

“Dessa forma, se um determinado direito encontra-se devidamente amparado na Constituição Federal, não pode o Poder Executivo se furtar da sua efetivação sob alegação de que isso ocasionaria um déficit orçamentário, uma vez que cabe ao administrador vislumbrar alternativas para resolver a questão, sobretudo porque foi eleito para isso”, ressalta Póvoas.

Questionado sobre a possível greve anunciada pelos servidores, Póvoas afirmou que “o direito de greve é legal, porém, em caso de abusos, poderá haver judicialização do tema, cuja palavra sobre a legalidade ou não da greve caberá ao Poder Judiciário, levando-se em considerações as características da paralização da atividade dos servidores” pontua o advogado.

Sobre as paralisações o secretário Julio Modesto alertou que as negociações podem ser afetadas caso os sindicatos optem parar. Enfatizou que “greve não é bom pra ninguém”, pois se realmente acontecer poderá prejudicar a receita, já que Estado irá parar. Ele lembrou que o perfil do atual Governo é não abrir diálogo para quem está em greve, como já aconteceu no passado com o Sinetran.

“Esta não é uma crise propriamente dita e o Estado tem capacidade de performar receita. De forma inteligente a gente supera. Inteligência significa nos unirmos e buscar uma solução a quatro mãos. Não dá para deixar sindicato para lá, governo pra cá e cada um tomando sua decisão sem uma união. Se os sindicatos declararem greve, vai dificultar o diálogo, não tenho dúvida disso”, concluiu.

Servidores têm apoio de deputados

Emanuel Pinheiro (PMDB) e Janaina Riva (PMDB) estão entre os deputados que saíram em defesa dos servidores e apoiam as mobilizações promovidas pelas categorias.

“Eu disse a todos que vieram até aqui não abram mão de um direito que é de vocês. Deixem de negociatas de portas trancadas. Selem o futuro de Mato Grosso. Vocês não têm culpa se o Governo não é competente para cumprir a LRF, do RGA que é Lei e o Supremo assim entende. Mão entra na Lei de responsabilidade fiscal. Isso é desculpa para boi dormir”, destacou a deputada. Ainda em seu discurso Janaina Riva, incentivou “façam valer a lei que nós aprovamos nessa Casa”, disse a deputada em mobilização do Fórum Sindical.

Conforme o deputado Emanuel Pinheiro “não há justificativas técnicas, nem jurídicas para que o Governo não pague o RGA que é uma conquista constitucional do servidor”, salientou. 


Fonte: Hiper Notícias
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