Advogado Lenine Póvoas é indagado sobre a Reforma Política

O advogado Lenine Póvoas, fundador da Associação Mato-Grossense de Direito Eleitoral e Político e do Instituto de Direito Eleitoral de Mato Grosso, em uma entrevista ao BLOG DO ANTERO falou da Lei da Reforma Política, essa proposta de emenda à Constituição (PEC), já aprovada pela Câmara Federal e que agora aguarda votação no Senadomodifica a maneira de eleger os representantes do povo, tem tendência eleitoreira, promove um retrocesso à Democracia e "abre janelas" à infidelidade partidária. Bacharel em Direito pela Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU) e especialista em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) e em Direito Eleitoral e Improbidade Administrativa pela Fundação Escola Superior do Ministério Público de Mato Grosso (FESMP/MT), ele é ainda membro da Comissão de Direito Eleitoral, da Comissão de Direito Administrativo e da Comissão de Estudos Constitucionais, ambas da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso, e do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim). 

 

BLOG DO ANTERO - O que muda com a Reforma Política? 

LENINE PÓVOAS - A Lei nº 13.165/2015, popularmente conhecida como Reforma Política, foi recebida no meio jurídico com muita preocupação, uma vez que houve enorme retrocesso em inúmeros aspectos da Legislação Eleitoral, tal qual como a restrição da oxigenação de lideranças política, consequência, por exemplo, da redução do tempo de campanha, o que acabará ensejando prejuízos democráticos. Os principais pontos que sofreram alteração são os seguintes: financiamento de campanha e prestação de contas, redução do tempo de campanha, regulamentação da infidelidade partidária, eleições suplementares (quem assume em caso de cassação do Chefe do Poder Executivo), dentre outros.

 

BLOG DO ANTERO - Por que estão votando essa reforma?

LENINE PÓVOAS Inicialmente é necessário fazer uma diferenciação entre Reforma Política e Reforma na Política. Reforma Política é a alteração do sistema político de forma a modificar a maneira de eleger os representantes do povo. Reforma na Política é a mera alteração dos representantes do povo. O que a Lei nº 13.165/2015 trouxe foi uma “Reforma Política” com objetivos político-eleitoreiros, configurando retrocesso à Democracia, sobretudo por ter mais ônus do que bônus, cujos benefícios possivelmente foram previamente direcionados àqueles que já estão no Poder.

 

BLOG DO ANTERO - Não seria mais justo se as propostas de Reforma fossem antes discutidas com a sociedade?

LENINE PÓVOAS - A discussão com a sociedade é sempre importantíssima, de modo que isso possibilita ao legislador conhecer os anseios da população, vislumbrando possíveis alternativas aptas a resolverem os problemas sociais. Todavia, esse processo é extremamente moroso e oneroso, o que acaba dificultando uma discussão mais ampla e profunda. É importante registrar também que o Direito Eleitoral possui uma peculiaridade: o legislador é o direto destinatário da Lei, ou seja, a Legislação é elaborada para ele mesmo, razão pela qual, volta e meia, pode ser que haja uma falta de interesse, intencional ou não, por parte da classe política em debater essa matéria com a sociedade. 

 

BLOG DO ANTERO - A quem ela beneficia especificamente dentro do cenário político?

LENINE PÓVOAS - A reforma política, sem sombra de dúvidas, beneficia os grandes partidos e àqueles que já são conhecidos pela população, seja em virtude de atuação política ou midiática (artistas).           

 

BLOG DO ANTERO - E quem serão os prejudicados?

LENINE PÓVOAS - Um dos maiores instrumentos da democracia é o debate (propaganda), sobretudo para que, dessa forma, seja possível que o candidato conheça os anseios populares e elabore suas propostas políticas. Entretanto, com a redução do tempo de campanha torna-se mais dificultoso que novos candidatos e lideranças possam levar ao conhecimento da sociedade suas plataformas políticas, bem como acaba restringindo a possibilidade de debate mais amplo acerca das dificuldades enfrentadas pela população e do sistema de eleição, situação essa que acaba favorecendo quem já está no poder.

 

BLOG DO ANTERO - Essa Reforma abre a possibilidade de janelas?

LENINE PÓVOAS - Antigamente a infidelidade partidária era tratada por meio da Resolução nº 22.610/TSE, a qual autorizava mandatários a migrarem de sigla em caso de incorporação, fusão ou criação de partido, mudança substancial ou desvio do programa partidário e grave discriminação pessoal. Conforme decisão do STF, referido entendimento não é válido para cargos em que os agentes são eleitos pelo sistema majoritário (Prefeitos, Governadores, Senadores e Presidente da República). Após a Reforma Política, a matéria passou a ser regulamentada pela Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95), a qual restringiu a mudança de mandatários para partidos recém-criados, como é o caso do Rede Sustentabilidade, por exemplo, sob pena de perda do cargo. Todavia, a Lei 13.165/2015 criou uma nova permissão de mudança de partido, a qual ficou conhecida como “janela”. A janela é o meio pelo qual o mandatário pode trocar de partido 30 dias antes do prazo de filiação exigido em lei (6 meses antes da eleição), ao término do mandato vigente.

Fonte: BlogDoAntero

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