ARTIGOS

Os Limites da Liberdade de Expressão em Matéria Eleitoral

OS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO EM MATÉRIA ELEITORAL

por Lenine Póvoas de Abreu[1]

 1 – INTRODUÇÃO 

A liberdade de expressão é considerada fundamental. Sem ela a sociedade encontra profundos obstáculos no seu aperfeiçoamento. Existem inúmeras razões para tanto. A margem concedida pela Constituição Federal para que as pessoas possam se manifestar livremente é extremamente ampla, mas não é absoluta. A dificuldade consiste em saber até aonde vão as demarcações de sua finitude.

           Tem sido frequente a utilização abusiva dessa garantia, ainda mais na efervescência da arena política, sendo necessário a realização de um debate mais aprofundado acerca dos limites da liberdade de expressão em matéria eleitoral.

A obtenção de respostas demanda estudo horizontal e vertical das normas, até porque a compreensão do sistema normativo prescinde de uma análise panorâmica dos princípios constitucionais[2]-[3], os quais nem sempre estão positivados, a exemplo da segurança jurídica, proporcionalidade e razoabilidade. Para NORBERTO BOBBIO o direito não é apenas norma, mas um conjunto coordenado de normas[4], o qual, nos dizeres de CARLOS MAXIMILIANO, deve ser interpretado inteligentemente[5].

2 - NOÇÃO GERAL DE REPÚBLICA SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL

          O ordenamento jurídico brasileiro deve ser interpretado em consonância com a ideia de República. É inegável que esse princípio acomoda o restante da legislação. Qualquer postura ou entendimento que se distancie desse enunciado colide frontalmente com a Constituição Federal.

            República consiste na forma de governo em que “todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos”, consoante ao que resta estampado no parágrafo primeiro, do Artigo 1º, do Texto Magno. Nas lições de ALEXIS DE TOCQUEVILLE, o povo é a fonte dos poderes[6].

As características que marcam esse regime político, consoante as brilhantes posições de GERALDO ATALIBA[7], são: (i) eletividade, que é o instrumento de representação; (ii) periodicidade, o que acaba permitindo a alternância de poder e a sintonia entre eleito e eleitor, e (iii) responsabilidade, que nada mais é do que o penhor da idoneidade da representação popular.

Toda a compreensão do sistema jurídico advém dessa noção, o que acaba gerando dupla responsabilidade, seja dos eleitores no sentido de terem consciência da importância e do poder do voto, ou dos eleitos no que tange ao comprometimento da condução do país, mormente em defesa do interesse público.

De grande relevância destacar que há exigências legais a serem observadas por aqueles que pretendam ocupar cargos eletivos, de modo que os candidatos devem atender a todas as condições de elegibilidade (§3º do Art. 14 da CF[8]) e não incidirem em nenhuma causa de inelegibilidade (§§4º, 5º, 6º e 7º da CF c/c LC nº 64/90[9]).

Os impedimentos jurídicos de se disputar uma eleição guardam relação com o eixo republicano. A legislação pátria assegura que quem vai representar o povo e conduzir a coisa pública deve ter condutas compatíveis com esse mister, além de ser fundamental concorrer em igualdade de oportunidades, máxime para evitar que a captação do sufrágio seja viciada.

É do ápice da Constituição Federal que a ideia de República joga luzes, ilumina e coordena a nação. Todo o restante da Carta Magna são meros desdobramentos da República, tal qual como a federação (União, Estados, Distrito Federal, Municípios), soberania, tripartição de poderes (Art. 2º da CF), periodicidade dos mandatos (§5º do Art. 14 da CF), sistema de controle, fiscalização, responsabilização e representatividade, mecanismos de equilíbrio e harmonia, dentre outros.

Não foi por acaso ou coincidência que a sua positivação constou no primeiro artigo da Carta Magna, deixando clarividente o seu grau de importância, cuja violação, direta ou indiretamente, deslegitima toda e qualquer atuação estatal.

Com efeito, a Constituição veda qualquer proposta tendente a abolir (§4º, Art. 60) a forma federativa de Estado (inciso I), o voto direto, secreto, universal e periódico (inciso II), a separação de poderes (inciso III) e os direitos e garantias individuais (inciso IV).

Evidentemente que suprimir quaisquer dessas medidas resultaria no rompimento da ideia de República com a consequente quebra do pacto federativo e inobservância ao Estado Democrático de Direito. É essa a razão pela qual não é possível a abolição desses institutos, mas apenas e tão somente realizar meras alterações ou ponderações, o que não redundaria necessariamente em desrespeito à proposta constituinte originária.

Prova disso é que o regime presidencialista não é cláusula pétrea, o qual pode ser alterado para parlamentarista, cuja discussão já ocorreu em sede de plebiscito (Art. 14, I, da CF) em 21.04.1993, sendo que ambos são perfeitamente aceitáveis pela Carta Magna na medida em que são espécie do gênero republicano.

Outro exemplo é que, embora seja cláusula pétrea, o voto pode ser obrigatório ou facultativo, sendo que esta ou aquela opção não desrespeitaria a Constituição Federal, exatamente porque quaisquer deles são formas de se captar o sufrágio de forma republicana.

Essas situações demonstram que as cláusulas pétreas são passíveis de mudanças, desde que não haja esvaziamento do núcleo do conteúdo republicano, o que sequer pode ser objeto de discussão por vedação constitucional (§4º do Art. 60, da CF).

É inimaginável, à ótica constitucional, possibilitar que o Congresso Nacional possa ao menos discutir eventual exclusão: (i) do sistema federativo; (ii) do voto direto, secreto, universal e periódico; (iii) da separação de poderes, e (iv) dos direitos e garantias individuais. Esses institutos são bases de sustentáculo da República, não admitindo abolição. Eventual anulação resultaria na violação do sistema republicano, contrariando toda a essência da estrutura jurídica em que se construiu, e se constrói, a nação.

3 – LIBERDADE DE EXPRESSÃO: UM FUNDAMENTO DEMOCRÁTICO

            A eleição é o instrumento pelo qual os cidadãos escolhem os representantes que irão conduzir a República, sendo fundamental registrar que o voto deve ocorrer livre de fatores que possam viciar a vontade do eleitor, tais como o abuso de poder político, econômico, bem como o uso indevido dos veículos de comunicação, captação ilícita de sufrágio, dentre outros.

            É primordial que haja um cenário propício para a circulação das informações, mormente para que a população tenha conhecimento das posturas, ideias e propostas de cada um dos candidatos, como também do que está ocorrendo no âmbito do Poder Público, cabendo à Justiça Eleitoral a função assegurar o debate, e não reprimi-lo. Além disso, deve ser garantido a todos os cidadãos a liberdade de se expressarem livremente.

            Como numa Democracia o povo é soberano, e, portanto, o poder se transmite de baixo para cima[10], a liberdade de expressão é fundamento da sociedade. É exatamente no debate e nas discussões amplas que nascem as ideias de progresso e as lideranças políticas. Para BENJAMIN FRANKLIN, “sem liberdade de pensamento, não pode haver sabedoria, e não há liberdade pública sem liberdade de expressão[11]

     Liberdade de expressão e democracia estão umbilicalmente ligados. Uma República seria irrealizável sem a ampla divulgação de informações. Foi exatamente por isso que ALEXIS DE TOQUEVILLE registrou que “num país onde reina ostensivamente o dogma da soberania do povo, a censura não é apenas um perigo, mas ainda, um grande absurdo.”[12]

            Segregar a liberdade de expressão é inaceitável em qualquer democracia. Caso fosse assim a soberania popular estaria completamente inviabilizada. A vedação da manifestação é uma característica de regimes autoritários, sobretudo por ser típico de sistemas dessa natureza a impossibilidade de se veicular informações sem controle prévio, ainda mais àquelas que possam contrariar os atos oriundos do Poder Público ou dos Governantes.

Nesse sentido, afirma ZYGMUNT BAUMAN que “a única liberdade que os regimes totalitários estavam preparados para oferecer aos intelectuais e artistas era a liberdade de ouvir, de tomar nota e obedecer. Obedecer ou morrer.”[13]

Sem a garantia da liberdade de expressão seria impossível falar em democracia, justificando as razões pelas quais esse direito é classificado como fundamental em qualquer regime republicano.[14]

Não é outra a lição de ALINE OSÓRIO ao apontar que “a democracia pouco ou nada significaria sem a garantia básica das liberdades comunicativas, sem a possibilidade de discutir e criticar os temas de interesse público, as decisões políticas, o governo e os governantes.” [15]

Tanto é assim que JOHN STUART MILL atestou que sem liberdade não há desenvolvimento[16]. Assegurar a livre manifestação abarca não só o direito individual daquele que se expressa, mas de toda a coletividade, a qual não pode ser tolhida de receber informações, seja de atos do Poder Público ou das ideias dos demais membros da sociedade.

        O debate é próprio da democracia, ainda que pensamentos antagônicos sejam apresentados, o que independe das ideias serem majoritárias ou minoritárias, radicais ou não, conservadoras ou liberais, benéficas ou maléficas, nos exatos termos do que afirmou JOHN STUART MILL: “nunca poderemos ter a certeza de que a opinião que procuramos amordaçar seja falsa; e, mesmo que tivéssemos, amordaça-la seria, ainda assim, um mal.”[17] Fato é que não existem verdades absolutas.[18]

Ademais, como na democracia a sociedade é responsável pelo seu próprio destino, é essencial que se possa discutir os rumos e as pautas do país, o que só é possível mediante ampla liberdade de expressão, e, em cumprimento ao preceito republicano, isso é assegurado pela Constituição Federal no seu Artigo 5º, incisos IV[19] e IX[20] e Artigo 220[21].

Segundo ALINE OSÓRIO, “a forma de governo democrática é entendida como aquela em que as leis são elaboradas pelos seus próprios destinatários, em contraposição às formas de governo autocráticas, nas quais a elaboração das normas não se encontra nas mãos de seus destinatários, mas é a eles imposta. O que haveria de especial na democracia, portanto, seria o fato de se tratar de um `autogoverno` popular, de autonomia (pública), e não heteronomia.”[22]

O debate é a maior arma do sistema republicano. Parcela da sociedade pode se identificar com essa ou aquela ideologia, este ou aquele discurso e, por conseguinte, votar neste ou naquele candidato, de modo que, para se formar o convencimento do cidadão de forma sólida, deve ser assegurado a ampla liberdade de expressão[23], cuja assertiva demonstra a lucidez de VOLTAIRE quando afirmou que “posso não concordar com nenhuma das palavras que disser, mas defenderei até a morte o direito de poder dizê-las (...) Quando não há, entre os homens, liberdade de pensamento, não há liberdade.”

Aceitar informações preconcebidas sem discussões pode ser um convite ao equívoco[24]. Qualquer sociedade que pretenda ter progresso deve assegurar amplamente as liberdades[25]-[26], que é o que confere autonomia e racionalidade às pessoas[27].

Sem debate não há margem para reflexão, o que pode levar a sociedade a se conformar com regimes totalitários ou, ainda que em regimes republicanos, a ser seduzida por discursos demagógicos, de pouco ou nenhum impacto socioeconômico na vida das pessoas. A informação e a liberdade de expressão são as vigas mestras da construção democrática e de qualquer país honrado.

Noutro giro, é a manifestação popular que leva ao conhecimento do Poder Público a insatisfação da sociedade com a forma com que a República está sendo conduzida, demonstrando que, além de tudo, a liberdade de expressão se trata de uma garantia que possibilita uma eventual reconciliação entre representante e representado, inclusive para que o eleito posso rever suas posturas para tentar ser contemplado com a recondução ao cargo.

Cabe ao cidadão manifestar livremente suas opiniões, inclusive para que os integrantes do Poder Público possam ter ciência do que a população espera do Governo em determinado momento histórico. Sem embargo, o direito de se expressar é assegurado em vários tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário[28] e, portanto, deve fiel cumprimento (Art. 5º, §2º da CF[29]).

É com base nisso que o eleitor vai poder especificar suas pautas para com o Estado, bem como optar por um representante no âmbito do Poder Público que, a sua ótica, possa melhor apresentar e executar propostas que interpretem os anseios populares e, por conseguinte, consiga perseguir o interesse público na maior abrangência possível.

Um dos meios pelos quais isso se concretiza é na eleição, que nada mais é do que o instrumento pelo qual a soberania popular confere idoneidade da representação popular, o que se dá, em tese, após amplo debate e divulgação das ideias e perfil de cada um dos candidatos.

            Contudo, muitas vezes os mecanismos utilizados para fomentar o debate e formar a opinião pública acerca de quem seria o melhor candidato podem induzir o eleitor ao erro, o que não se coaduna com a ideia de republicanismo, mormente porque “um voto fundado em informação falsa e errônea seria tão pouco livre quanto aquele fruto da coação”[30], ainda mais quando determinados grupos e pessoas tenham melhores meios econômicos e midiáticos para disseminar as informações.

Insta salientar que coibir abusos e a divulgação de informações falsas não podem nem de longe serem confundidos com uma visão paternalista. Protecionismo é o oposto de soberania popular. Quando se afirma que o cidadão não tem condições de escolher e distinguir o que é melhor para si do ponto de vista público, automaticamente há uma ruptura com o sistema republicano, devendo, pois, alguém tomar decisões pela coletividade de forma objetiva, o que vai na contramão da democracia.

4 -  PROPAGANDA ELEITORAL: O QUE É ISSO?

            A propaganda eleitoral pode se dividir entre positiva e negativa. A positiva visa convencer os eleitores que determinado candidato ou partido é o mais apto para representar a população. A negativa tem por objeto desestimular os eleitores a votarem em determinadas pessoas ou agremiações por intermédio da desconstrução das respectivas imagens.

Destarte, propaganda eleitoral consiste na veiculação de informação dentro do período de campanha para persuadir o eleitor a aderir ou a rejeitar esta ou aquela proposta política, levando, ao fim, a votar ou não neste ou naquele candidato ou partido.

Cabe registrar que o legislador não consignou no ordenamento jurídico a definição de propaganda eleitoral. Pelo contrário, só consta o que não seria propaganda eleitoral (Art. 36-A da Lei 9.504/97[31]), deixando transparecer que o controle desse instituto é negativo, e não positivo.

Antes do início da campanha não existe propaganda eleitoral, sobretudo porque a eleição não se iniciou. Portanto, o que pode vir a ocorrer é mera propaganda irregular, cujo pressuposto para o tanto é o pedido explícito de voto (Art. 36-A da Lei 9.504/97). Sem o pedido de voto se está diante de um clássico caso de liberdade de expressão, e nada mais.

De outro norte, a legislação pátria vedou a propaganda eleitoral paga na internet (Art. 57-C da Lei 9.504/97[32]). As razões para tanto é evitar o abuso de poder econômico e suprimir a falta de autenticidade de determinados apoiadores da campanha. Para a configuração é necessário que o ato tenha ocorrido durante o período eleitoral, isto é, que a propaganda paga na internet tenha ocorrido entre a data do registro de candidatura e o dia da eleição.

Antes do início do registro de candidatura é inaplicável o Art. 57-C (propaganda paga na internet), eis que ainda se trata de pré-campanha, a qual é regulamentada pelo Art. 36-A, sendo exigido o pedido explícito de voto para restar configurada qualquer irregularidade, entendimento esse já consolidado pelo Tribunal Superior Eleitoral[33]. Desta feita, não há vedação a propaganda paga na internet antes do início da campanha.

Caso haja abuso no impulsionamento ou divulgação de propagandas pagas na internet antes do período eleitoral ou quaisquer outros excessos na pré-campanha, a medida que se impõe é a interposição de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Art. 22 da LC nº 64/90[34]), o que ocorre em homenagem ao princípio da isonomia, corolário do regime republicano.

Para tanto, deve-se aguardar que aquele que esta custeando as propagandas postule registro de candidatura à Justiça Eleitoral, ocasião em que será confirmada a sua pretensão no certame. Sem o pedido de registro, trata-se de mera liberdade de expressão, não sendo aplicável a legislação eleitoral para inibir eventuais excessos.

5 – LIBERDADE DE EXPRESSÃO E A PROPAGANDA ELEITORAL

Tudo aquilo que for decorrente do núcleo essencial da ideia de República, inclusive o direito fundamental a liberdade de expressão, o qual possui aplicabilidade imediata (§1º do Art. 5º da CF[35]), se trata de mandamento nuclear do ordenamento jurídico[36]-[37], não admitindo abolição, sob pena de ruptura da ordem constitucional (§4º do Art. 60 da CF)[38].

O fato de não admitir abolição não significa necessariamente que os direitos fundamentais sejam absolutos, mormente porque é possível que haja colisão entre eles. Nestes casos é necessário ponderá-los para saber, dentro das condições fáticas e jurídicas, qual deverá prevalecer.

Um princípio pode se sobrepor ao outro diante de um caso concreto e, em situação distinta, ocorrer o inverso. Isso porque, conforme ROBERT ALEXY, “um dos princípios tem precedência em face do outro sob determinadas condições (...) Um princípio cede lugar quando, em determinado caso, é conferido um peso maior a um outro princípio antagônico.”[39]

Referida ideia foi corroborada LUÍS ROBERTO BARROSO, VÍRGILIO AFONSO DA SILVA e outros inúmeros doutrinadores, cabendo destacar, dentre eles, as lições de ALINE OSÓRIO, a qual consolidou que “por força do princípio da unidade da Constituição, inexiste hierarquia jurídica ou formal entre normas constitucionais, impedindo-se a fixação de uma regra abstrata e rígida da prevalência de um direito fundamental sobre outro. O resultado das colisões entre tais direitos deverá ser aferido sempre à luz do caso concreto. (...) A liberdade de expressão, como qualquer outro direito fundamental, submete-se a restrições que decorrem da necessidade de harmonizá-la com outros valores e direitos constitucionalmente tutelados. Nesse sentido, ainda que a liberdade de expressão adquira uma ‘dimensão de peso’ maior, as colisões permanecem sendo arbitradas segundo a técnica de ponderação de interesses e as regras da proporcionalidade[40]

Quando a manifestação do pensamento não versa acerca de discussões públicas, ou seja, se restringe a questões particulares, portanto, não envolvendo a sociedade e o interesse público, os limites da liberdade de expressão são menos abrangentes, devendo ser respeitado com mais robustez a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (inciso X do Art. 5º da CF)[41].

De outro norte, quando se envolve matéria de interesse coletivo há uma outra perspectiva. É próprio do sistema republicano que aquele que pretenda se candidatar acabe se sujeitando a inúmeras exposições, o que absolutamente natural numa democracia, regime em que a disputa pelo poder é acirrada[42].

Não é difícil de se encontrar propagandas eleitorais negativas que violentem o princípio da dignidade da pessoa humana e a honra, bem como desprezem a privacidade e intimidade. Contudo, toda e qualquer informação referente aos candidatos, seja de atos oriundos da vida pública ou privada, é de interesse dos eleitores, sobretudo para assegurar que a sociedade saiba quem irá representá-la e conduzir a República. As contradições devem ser devidamente apontadas.

            Entretanto, o fato da informação ser de interesse público não necessariamente significa que a liberdade de expressão seja absoluta no âmbito eleitoral[43]. Notícias podem ser divulgadas com nítido objetivo de caluniar, difamar ou injuriar algum candidato, não sendo aceitável permitir que o eleitor, destinatário final da mensagem, seja induzido ao erro.

O cidadão tem o direito de não ser ludibriado por propagandas eleitorais negativas enganosas. Para obstar essa prática não basta apenas a aplicação das penas de caráter penal (Art. 323 a 327 do Código Eleitoral) e cível (indenização e direito de resposta[44]), mas a completa retirada ou suspensão da propaganda em homenagem a tutela do interesse republicano no que diz respeito a assegurar ao eleitor o direito de saber com transparência o perfil e história de quem disputa o pleito e vai representa-lo.

Para FERNANDO NEISSER, “o bem jurídico tutelado, portanto, é o direito dos cidadãos, dos eleitores, de serem protegidos contra métodos falsos de induzimento e persuasão, que possam leva-los à adoção de comportamentos distorcidos no que tange ao processo de escolha de candidatos e partidos [45]

Sem embargo, também não seria aceitável admitir propaganda eleitoral incitando a depredação de repartições públicas ou que pudessem disseminar ódio coletivo, bem como àquelas que fossem capazes de deteriorarem a paz social com argumentos contrários à vida, o que violaria a dignidade da pessoa humana, fundamento da República (inciso III do Art. 1º da CF).

A questão reside em saber até aonde vai a liberdade de expressão para apontar aspectos negativos dos candidatos. Consigna-se que quanto mais intensiva é uma intervenção em um direito fundamental, no caso, a liberdade de expressão, tanto mais graves devem pesar os fundamentos que a justifique (ROBERT ALEXY).

6 - A MIGRAÇÃO DA PROPAGANDA ELEITORAL

Atualmente é flagrante a demonização da classe política por inúmeros fatores, em que pese isso seja um equívoco, mormente porque todas as guinadas sociais, sejam elas positivas ou negativas, passam por esse crivo.

A natureza humana exige uma estrutura política para coordenar a sociedade, ideia essa muito bem esclarecida por THOMAS HOBBES[46]. O fato disso estar sendo orquestrado de forma deficiente não pode, de forma alguma, levar à conclusão de que a atividade política é desnecessária ou um malefício.

Esse sentimento negativo, amplamente disseminado na sociedade, faz com que a população tenha mais dificuldade em acreditar em promessas políticas realizadas durante as campanhas eleitorais, se traduzindo naquilo que o sociólogo polonês ZYGMUNT BAUMAN classificou como esvaziamento da confiança da representação.[47]

Iniciou-se, então, um processo migratório da propaganda, saindo da esfera partidária para a pessoal, inclusive para ressaltar as qualidades pessoais de cada candidato. Parcela das propostas deixaram as ideologias das agremiações e passaram a ser vinculadas as pessoas físicas dos candidatos, demonstrando que o personalismo estava se sobrepondo ao partidarismo sob a ótica de marketing eleitoral.

As promessas não funcionariam mais tão bem, fazendo com que os ataques pessoais entre os adversários ganhassem espaço no cenário eleitoral com mais frequência, em prejuízo da apresentação de propostas.

7 – O ARTIGO 242 DO CÓDIGO ELEITORAL: UM DISPOSITIVO NÃO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

            O ordenamento jurídico veda propagandas eleitorais que possam criar estados mentais, emocionais ou passionais nos eleitores por força do Artigo 242 do Código Eleitoral[48]. Referida artigo foi editado em 1965, isto é, um ano após o Golpe Militar que originou uma Ditadura de mais de duas décadas. Muitos dispositivos do Código Eleitoral permanecem inalterados até os dias atuais, tal qual como o Artigo 242.

            Ao ascender ao Poder, as primeiras medidas adotadas pelos Militares foram a criação de mecanismos legais para assegurar a estabilidade da governança, dentre eles limitar a liberdade de expressão e inviabilizar a atividade política, inclusive com a extinção de agremiações[49], permitindo o funcionamento de apenas dois partidos (MDB e ARENA).

O objetivo era claro: evitar que a sociedade fosse encorajada a enfrentar a Ditadura, tornando primordial limitar a veiculação de informações e as candidaturas.

Após uma longa luta da sociedade o regime militar se esfacelou. No ano de 1983 o então Deputado Federal Dante de Oliveira (PMDB/MT) propôs a Emenda Constitucional nº 05 com o objetivo de reestabelecer a eleição direta para Presidente e Vice-Presidente da República, o que ganhou força nas ruas e, tempo depois, resultou na queda da Ditadura com a consequente convocação da Assembleia Constituinte, eleita em 1986, culminando na promulgação da Constituição Federal de 1988.

 Nascia um novo regime jurídico. Diante de numa nova Constituição tornou necessário averiguar se as leis publicadas anteriormente foram recepcionadas pela Lei Maior ou não. Em caso negativo, não poderiam ser aplicadas.

            A Carta Política, edificada sob o viés republicano, privilegia, e muito, a liberdade de expressão e o pluripartidarismo (Art. 17 da CF). Todos dispositivos infraconstitucionais editado antes de 1988 que regulamentavam essas garantias merecem uma análise acerca da continuidade das respectivas eficácias, a exemplo do Artigo 242 do Código Eleitoral, o qual limita a criação de estados mentais, emocionais ou passionais na propaganda eleitoral.

É absolutamente improvável que numa campanha eleitoral, ainda mais em municípios pequenos, não haja excesso de paixão. Esse sentimento é próprio do ser humano.

Além disso, o ordenamento jurídico optou pelo Presidencialismo Centralizado, sistema em que o Poder Público concentra e atua abruptamente no meio social e, com mais moderação, na economia. Com isso, é natural que a emoção tome conte das ruas, o que faz parte da festa democrática. Há muitos interesses ideológicos, sociais e econômicos em jogo.

A atividade política é conduzida pela paixão e emoção. Estranho seria se fosse diferente. As propagandas eleitorais ganham maior dimensão quando são empregados mecanismos passionais, sejam eles positivos ou negativos, o que é plenamente compatível com o regime democrático.

A importância de se explorar o aspecto sentimental nas propagandas foi corroborada por DUDA MENDONÇA, marqueteiro com grande experiência em certames políticos, o qual afirmou que “um fato gera emoção – e uma emoção tem o poder de mudar, de repente, a opinião das pessoas.”[50] A paixão é algo intrínseco a humanidade e não há como afastar isso dos pleitos eleitorais. Não há democracia sem paixão.

           Mas é necessário salientar que a abordagem da emoção durante a campanha deve ter a dosagem adequada, até mesmo para resguardar outros direitos albergados na Constituição, o que tem de ser aferido à luz do caso concreto.

Eventuais excessos devem ser controlados em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade[51], e não sob o viés do Artigo 242 do Código Eleitoral, o qual claramente não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 em razão do referido dispositivo vedar a paixão e a emoção nas propagandas eleitorais, o que é impróprio numa democracia.[52]

8 - REVELAÇÃO DOS ASPECTOS NEGATIVOS DOS CANDIDATOS NA PROPAGANDA ELEITORAL

            O regime republicano exige que o voto seja depositado nas urnas ausente de vícios, isto é, que o eleitor não seja induzido ao erro com relação as propagandas eleitorais negativas de quaisquer candidatos.

         Considerando que a propaganda eleitoral é aquela realizada entre a data de registro de candidatura e o dia do pleito, o período que antecede esse lapso refere-se a pré-campanha, cujos atos guardam vinculação com a liberdade de expressão. Caso haja pedido explícito de votos haverá ofensa ao Art. 36-A da Lei nº 9.504/97.

É fundamental realçar que a livre manifestação do pensamento no período pré-eleitoral não pode ser utilizada para revelar aspectos negativos de possíveis candidatos. Antes do início do pleito não existem candidaturas postas, mas meras expectativas de quem serão os disputantes, de modo que a ofensa a questões pessoais, ainda mais daqueles que não ocupam cargos públicos, configuraria ofensa a honra, a intimidade, a vida privada e a dignidade (inciso X, do Art. 5º da CF), institutos esses que são mitigados em desfavor dos candidatos após o começo do certame em louvor ao interesse público, ônus esse que tem que ser suportado por quem pretenda disputar a corrida eleitoral[53].

Assim, é plenamente possível o manejo de ação judicial objetivando a retirada da manifestação com a consequente responsabilização daquele que, fora do período eleitoral, transgrida os direitos e garantias da intimidade e da privacidade de outrem, o que se dá em homenagem ao princípio da dignidade. Um dos poucos consensos teóricos do mundo contemporâneo diz respeito ao valor essencial do ser humano[54], que é o bem jurídico tutelado em questão. Portanto, a propaganda negativa antecipada é ilegal.

Após a data de registro de candidatura há certeza de quem são os candidatos, os quais, implicitamente, coadunam com a flexibilização da proteção de suas garantias da vida privada e da intimidade. Entretanto, isso não significa que ataques eleitorais estejam amplamente autorizados.

Toda propaganda eleitoral negativa que tenha o condão de enganar o eleitor no que tange a determinado candidato, imputando-lhe ato ou crime inexistente, deve ser extirpado das eleições, sem prejuízo do direito de resposta e demais sanções.

Quando uma propaganda eleitoral negativa falsa é disseminada, alguns eleitores certamente irão acreditar, como também existirão aqueles que vão se solidarizar com o acusado, de modo que os efeitos do ponto de vista eleitoral podem se compensar.

A tutela em questão não é apenas do ofendido, mas do cidadão, que tem o direito republicano de saber com meridiana clareza o delineamento de quem realmente são os postulantes dos cargos eletivos, o que demonstra a completa inviabilidade de práticas desse jaez, ainda que o efeito nas urnas seja neutralizado.

Destarte, a liberdade de expressão encontra limites na propaganda eleitoral negativa quando o seu conteúdo tiver por escopo ludibriar o eleitor com mentiras.

Atrelado a isso, diante do curto lapso temporal das campanhas eleitorais, os proponentes devem optar em apresentar propostas ou em falar mal dos adversários, situação essa que acaba revelando o perfil de cada um dos candidatos.

Na eventualidade de se perpetrar uma distorção ou manipulação de fatos, sem, contudo, se tratar de mentira ausente de plausibilidade, nem sempre seria necessária a completa exclusão da propaganda, de modo que o direito de resposta e outras medidas assecuratórias podem ser suficientes para sanear a questão, tudo a depender do exame acurado do caso concreto.

A prática ofensiva no sentido de agredir os demais candidatos não tem sido bem recepcionada pelo eleitorado na ótica de DUDA MENDONÇA, o qual atestou que “o povo se cansou de ataques. Repudia aqueles candidatos que, em vez de ocupar seu tempo de televisão para falar de si mesmo e dos seus projetos, gastam todo os seus minutos agredindo adversários.”[55]

            Um exemplo disso ocorreu nas Eleições Municipais de 2012 em Mauá/SP. Após um dos candidatos tomar a frente nas pesquisas eleitorais do segundo turno, foram espalhados milhares de tabloides pelas cidade objetivando vincula-lo ao triste e trágico episódio que ceifou a vida do Ex-Prefeito de Santo André/SP, CELSO DANIEL, constando, ainda, registros fotográficos do falecido no necrotério, numa nítida tentativa de incutir na cabeça do eleitor que aquele que liderava a corrida tinha sido um dos mandantes do assassinato.

            Todavia, referida acusação já tinha sido objeto de Ação Penal que resultou na absolvição do candidato anos atrás, inclusive com decisão unânime do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cujo processo já tinha transitado em julgado.

            Esse contexto deu azo a interposição de Ação de Investigação Judicial Eleitoral com pedido de liminar[56], tendo a medida de urgência sido deferida para impossibilitar que a adversária e a sua coligação divulgassem qualquer episódio ligando o candidato líder nas pesquisas ao falecimento de CELSO DANIEL, sob pena de multa de R$500.000,00 (quinhentos mil reais). Ao fim, a ação foi julgada procedente.

            Em que pese a censura prévia seja, via de regra, vedada, ainda mais em matéria eleitoral, ambiente em que circulam interesses coletivos múltiplos, o caso em questão apontava tamanha gravidade que a única alternativa cabível foi a concessão de tutela inibitória para que fossem adotadas posturas condizentes com a proteção do eleitor no que diz respeito a ter assegurado a retirada de propagandas eleitorais negativas inverídicas.[57]

Muito embora seja fundamental a liberdade de expressão em qualquer sistema republicano, a sua utilização não pode ser destinada para fins contrários a sua essência, sob pena de se configurar abuso de direito[58].

O direito de manifestação deve ser harmonizado com outras inúmeras garantias constitucionais e alinhavado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, demonstrando, portanto, que não se trata de algo absoluto.

Já a propaganda eleitoral positiva enganosa, como é o caso de promessas fantasiosas ou edênicas, não podem, e nem merecem, tutela jurisdicional. Nestes casos cabem aos adversários desconstituírem o discurso demagogo, bem como ao eleitor distinguir a impossibilidade de execução da proposta.

Nessa linha, o Tribunal Superior Eleitoral admite que, gratuitamente, a imprensa escrita divulgue opinião favorável a determinado candidato, partido ou coligação (Resolução/TSE nº 23.404/2014)[59], o que se encaixa perfeitamente nos limites da liberdade de expressão. Porém, é plenamente cabível o ajuizamento de Ação de Investigação Judicial Eleitoral em casos de excessos e abusos, o que não é tão incomum e já resultou na cassação de inúmeros agentes políticos, mormente pela legislação não fixar parâmetros e deixar margens gigantescas para o casuísmo, o que afasta por completo a segurança jurídica.

Entrementes, a postura de se declarar apoio nas campanhas eleitorais é vedada aos mecanismos de comunicação de Rádio e TV (Art. 45 da Lei nº 9.504/97). Isso porque se tratam de veículos obtidos por intermédio de concessão, cuja titularidade é exclusiva da União (Art. 22, inciso XII, alínea “a” [60] c/c Art. 223[61], ambos da CF).

Na imprensa escrita e na rede mundial de computadores a autonomia de acessar determinada notícia é de cada cidadão, o qual, por sua livre e espontânea vontade, escolhe as páginas de jornais e da internet que deseja obter informações, o que acaba demonstrando a sua predileção em almejar esclarecimentos destes ou daqueles assuntos e candidatos, sem qualquer interferência exterior. Em outras palavras, acessa o conteúdo apenas quem tem interesse[62].

No Rádio e na TV a situação é completamente diversa. Basta que um desses instrumentos de informação estejam ligados para que, independentemente da vontade do eleitor, a mensagem seja transmitida, violando sua autonomia de escolha no que tange ao teor do conteúdo que deseja recepcionar, o que chega aos quatro cantos do país, atingido todas as camadas sociais, deixando cristalino a potencialidade desses mecanismos para as eleições[63]-[64].

9 – CONCLUSÕES

            a) O sistema republicano norteia todo o ordenamento jurídico brasileiro. Qualquer interpretação da legislação deve ser realizada em consonância com este princípio;

            b) A liberdade de expressão é um desdobramento da democracia e, portanto, deve ser assegurada na maior medida possível;

            c) Propaganda eleitoral consiste na veiculação de informação dentro do período de campanha para persuadir o eleitor a aderir ou rejeitar essa ou aquela proposta política, levando, ao fim, a votar ou não neste ou naquele candidato ou partido;

            d) A liberdade de expressão, embora detenha caráter fundamental, não se trata de um direito absoluto;

            e) As propagandas eleitorais migraram do aspecto ideológico-partidário para o pessoal;

f) É plenamente possível propagandas eleitorais que tenham o condão de gerar estados mentais, emocionais e passionais nos eleitores, sobretudo porque o Artigo 242 do Código Eleitoral não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988;

            g) Não há nenhum impedimento na revelação de aspectos negativos dos candidatos durante o período eleitoral, desde que não sejam disseminadas informações inverídicas para ludibriar o eleitor, além de ser permitido o apoio da imprensa escrita a determinadas candidaturas, o que é vedado as emissoras de Rádio e TV.



[1] Advogado, formado em São Paulo/SP, Bacharel pelas Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU), especialista em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) e em Direito Eleitoral e Improbidade Administrativa pela Fundação Escola Superior do Ministério Público de Mato Grosso (FESMP/MT). Pós-Graduando em Direito Processual Civil pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) e Mestrando em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Professor. Procurador Geral da Câmara Municipal de Cuiabá/MT. Membro fundador da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP).

[2] KELSEN, Hans. Teoria pura do direito. São Paulo. 1995.

[3] HART, Hebert Lionel Adolphus. O conceito de direito. Editora Martins Fontes. São Paulo. 3ª Edição. 2009. Pós-Escrito.

[4] BOBBIO, Norberto. Teoria do ordenamento jurídico. Tradução de Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos. Brasília. Editora UNB. 10ª Edição. 1997. Brasília. págs. 21 e 22.

[5] MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e Aplicação do Direito. Editora Forense. 18ª Edição. Rio de Janeiro. 1999. pág. 166.

[6] TOCQUEVILLE, Alexis de. A Democracia na América. Belo Horizonte. Editora Itatiaia. 1998. pág. 54

[7] ATALIBA, Geraldo. República e Constituição. São Paulo. Editora Malheiros. 2ª Edição. 2004. pág. 13.

[8] Nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, domicílio eleitoral na circunscrição, filiação partidária e idade mínima.

[9] Lei das Inelegibilidades.

[10] BOBBIO, Norberto. O filósofo e a política: antologia. Editora Contraponto. 2007. Rio de Janeiro. págs. 235 e 236

[11] ISAACSON, Walter. Benjamin Franklin, uma vida americana. Editora Companhia das Letras. pág. 37, citando a Autobiografia de Benjamin Franklin, pág. 34. New England Courant, 18 e 25 jun., 2 e 9 jul. 1722. O trecho é de The London Journal.

[12] TOCQUEVILLE, Alexis de. A Democracia na América. Belo Horizonte. Editora Itatiaia. 1998. pág. 141

[13] BAUMAN, Zygmunt. Em Busca da Política. Editora Zahar. pág. 101

[14] BULOS, Uadi Lammêgo Bulos. Curso de Direito Constitucional. Editora Saraiva. 9ª Edição. 2015. págs. 580/582. “A liberdade de expressar o pensamento (...) é própria do Estado Democrático de Direito, não se sujeitando a qualquer tipo de censura ou licença prévia (...) Censura é o expediente contrário ao regime das liberdades públicas. (...) Licença, por sua vez, é a autorização para veiculação de notícias, comunicados, CDs, DVDs, livros, periódicos, revistas especializadas, jornais, boletins, folhetos, opúsculos, etc. Ambas são proibidas pelo constituinte brasileiro, sendo livre o ato de alguém exteriorizar pensamentos científicos, morais, literários, políticos, religiosos, jornalísticos, artísticos, etc. (...) A liberdade de expressão, quando exercida nos parâmetros constitucionais, representa salvaguarda para o regime democrático.”

[15] OSÓRIO, Aline. Direito Eleitoral e Liberdade de Expressão. Editora Fórum. Belo Horizonte. 2017. pág. 68.

[16] MILL, John Stuart. Sobre a Liberdade. Edições 70. Lisboa. 2013. pág. 126

[17] MILL, John Stuart. Sobre a Liberdade. Edições 70. Lisboa. 2013. pág. 51

[18] VALIM, Rafael, MALHEIROS, Antônio Carlos, BACARIÇA, Josephina. Acesso à Informação Pública. Editora Fórum. Belo Horizonte. 2015. pág.184. “Para que se cumpra a potência democrática e libertária da opinião pública na esfera da soberania popular, é necessário observar as condições para existência de um espaço de comunicação pública que estabeleça, incorpore e estimule formas comunicativas de vozes plurais e autônomas na sociedade. Ou seja, um espaço que respeite e permita a manifestação das particularidades dos cidadãos e cidadãs que participam do processo político. Assim configurada, a opinião pública democrática se constitui como a expressão pública da liberdade individual de cada pessoa participar da voz coletiva, apresentando uma base pública da liberdade de expressão ao mesmo tempo em que é conformada por ela.”

[19] Art. 5º (...) IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

[20] Art. 5º (...) IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

[21] Art. 220 – A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

[22] OSÓRIO, Aline. Direito Eleitoral e Liberdade de Expressão. Editora Fórum. Belo Horizonte. 2017. pág. 69

[23] VALIM, Rafael, MALHEIROS, Antônio Carlos, BACARIÇA, Josephina. Acesso à Informação Pública. Editora Fórum. Belo Horizonte. 2015. pág.188. “O que se propõe é a organização da defesa da liberdade de expressão dentro do paradigma de formação de uma opinião pública democrática como fundamento da vida política, seguindo e radicalizando os princípios das tradições republicanas democráticas (...).”

[24] FARIAS NETO, Pedro Sabino de. Ciência Política. Editora Atlas. 2011. São Paulo. pág. 144. “No contexto atual de alienação avassaladora, os indivíduos não querem pensar e refletir, negligenciando quaisquer atos de leitura com atenção. Desse modo, os indivíduos não querem ter o trabalho de elaborar os sentidos das coisas e buscam apenas consumir tudo pronto, inclusive os sentidos das coisas. Os indivíduos recebem e aceitam ideias e opiniões feitas, oriundas do seu meio social, que evolve condicionado pelos veículos de comunicação e pelos entes do seu círculo de convivência. Eles aderem a essas ideias e opiniões feitas como se as tivesse elaborado

[25] BAUMAN, Zygmunt. Em Busca da Política. Editora Zahar. pág. 112. “Os indivíduos só são livres quando podem instituir uma sociedade que protege e promove sua liberdade

[26] MILL, John Stuart. Sobre a Liberdade. Edições 70. Lisboa. 2013. pág. 51. “Os poderes intelectuais e morais, tal como os musculares, só se desenvolvem quando são usados

[27] KANT, Imannuel. Fundamentação da Metafísica dos Costumes.

[28] Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (Art. 19. 1) – Declaração Universal dos Direitos do Homem (Art. 19). Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem (Art. IV). Carta Democrática Interamericana da Organização dos Estados Americanos (Art. 4º) – Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Art. 13).

[29] Art. 5º (...) §2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

[30] NEISSER, Fernando Gaspar. Crime e Mentira na Política. Editora Fórum. Belo Horizonte. 2016. pág. 48

[31] Art. 36-A. Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet (…).

[32] Art. 57-C. É vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga na internet, excetuado o impulsionamento de conteúdos, desde que identificado de forma inequívoca como tal e contratado exclusivamente por partidos, coligações e candidatos e seus representantes.

[33] TSE - REspe nº 51-24.2016.6.13.0052/MG – Rel. Min. Luiz Fux – j.em: 18/10/2016 – v.u. – Publicado em Sessão e REspe nº 86-94.2016.6.11.0001 – Rel. Min. Luiz Fux – j.em: 07/02/2018 – Decisão Monocrática.

[34] Art. 22. Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político.

[35] Art. 5º (...) §1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

[36] BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. Editora Malheiros. 30ª Edição.

[37] ATALIBA, Geraldo. República e Constituição. São Paulo. Editora Malheiros. 2ª Edição. 2004.

[38] (i) Federação; (ii) voto direto, secreto, universal e periódico (iii) separação de poderes, e (iv) direitos e garantias individuais.

[39] ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. Editora Malheiros. 2ª Edição. 2017. págs. 93, 94 e 105.

[40] OSÓRIO, Aline. Direito Eleitoral e Liberdade de Expressão. Editora Fórum. Belo Horizonte. 2017. págs. 92 e 93.

[41] Art. 5º (…) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

[42] NEISSER, Fernando Gaspar. Crime e Mentira na Política. Editora Fórum. Belo Horizonte. 2016. pág. 89. “(...) a luta pelo poder são traços marcantes da personalidade humana.”

[43] NEVES FILHOS, Carlos. Propaganda Eleitoral e o Princípio da Liberdade da Propaganda Política. Editora Fórum. Belo Horizonte. 2012. págs. 20/28. “A liberdade de expressão encontra limitação na própria necessidade de manutenção da condição livre do homem, ou seja, dos seus direitos fundamentais, devendo respeito à dignidade da pessoa humana, impedindo-se, aí, a invasão da privacidade, a ofensa à honra, a incitação à violência ou atentado contra a vida

[44] Art. 243, §3º do CE c/c Art. 58 e 58-A da Lei nº 9.504/97.

[45] NEISSER, Fernando Gaspar. Crime e Mentira na Política. Editora Fórum. Belo Horizonte. 2016. pág. 145

[46] HOBBES, Thomas. O Leviatã. Editora Ícone. 3ª Edição.

[47] BAUMAN, Zygmunt. Em busca da Política. Editora Zahar

[48] Art. 242. A propaganda eleitoral, qualquer que seja a sua forma ou modalidade, mencionará sempre a legenda partidária e só poderá ser feita em língua nacional, não devendo empregar meios publicitários destinados a criar, artificialmente, na opinião pública, estados mentais, emocionais ou passionais.

[49] Ato Institucional nº 02.

[50] MENDONÇA, Duda. Casos & Coisas. Editora Globo. 2004. São Paulo. pág. 41

[51] MILL, John Stuart. Sobre a Liberdade. Edições 70. Lisboa. 2013. págs. 100/101. “A liberdade de opinião e a liberdade de expressar opiniões são necessárias para o bem-estar mental da humanidade (...) deve ser permitida a livre expressão de todas as opiniões, desde que seja com moderação, e não se ultrapassem os limites de uma discussão justa.”

[52] BULOS, Uadi Lammêgo Bulos. Curso de Direito Constitucional. Editora Saraiva. 9ª Edição. 2015. págs. 489/490. “Pelo princípio da recepção, continuam válidos todos os atos legislativos editados na vigência do ordenamento anterior, sendo recebidos e adaptados à nova ordem jurídica. Logo, não precisam ser reeditados, recriados ou refeitos, mediante outra manifestação legislativa. (...) Assim, para as leis do ordenamento antigo serem recepcionadas é preciso que seja compatíveis com a nova carta maior. (...) O que ocorre com atos legislativos incompatíveis com a nova constituição? Pelo princípio da revogação, atos legislativos incompatíveis com o novo documento supremo são destes expulsos. Qualquer antagonismo é repelido em nome da supremacia constitucional e da presunção de constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público. Assim, as leis não recepcionadas pela nova ordem jurídica perdem a sua vigência, por força dos efeitos ab-rogativos do ditame da revogação. Nem precisa existir preceito revogatório expresso para que seja assim; afinal, todas as pautas de comportamento desconformes com o novo texto maior saem da ordem jurídica, automaticamente.”

[53] PIRES, Luis Manuel Fonseca. A Liberdade de imprensa e a proteção à imagem à luz da teoria dos papéis sociais. Revista da Escola Paulista da Magistratura. Ano 5. Número 2. Julho/Dezembro/2004. Págs. 195/206. “ A maior ou menor proteção do ordenamento jurídico a cada uma dessas esferas de individualidade (intimidade, privacidade e relacionamento público) acontece na proporção do papel social que o indivíduo exerce em cada caso concreto, justificando-se, portanto, quando, a título de exemplo, para um empregado numa empresa da iniciativa privada há maior proteção à sua privacidade do que teria um funcionário público em cargo de chefia, mas este, por outro lado, mais proteção gozaria do que um agente público. São papéis sociais diferentes, o que justifica tratamentos diferenciados (...). Cumpre identificar, portanto, em cada caso concreto, quais são os papéis sociais exercidos pelo autor e pelo réu e se esses papéis justificam suas atitudes.”

[54] BARCELLOS, Ana Paula de. Normatividade dos princípios e o princípio da dignidade da pessoa humana na Constituição de 1988. Revista de Direito Administrativo (RDA). Rio de Janeiro. Jul./Set. 2000.

[55] MENDONÇA, Duda. Casos & Coisas. Editora Globo. São Paulo. 2004. pág. 175.

[56] AIJE nº 582-79

[57] NUNES JÚNIOR. Vidal Serrano. A proteção constitucional da informação e o direito à crítica jornalística. São Paulo. FTD. Pág. 29. “ (...) pode-se afirmar que a Constituição Federal, sobre encampar a liberdade de expressão, pautou-se por garanti-la de qualquer obstrução, lançando na proscrição qualquer espécie de censura administrativa. Deve-se ressaltar. Nessa linha, que eventual abuso no exercício de expressão não fica livre de eventual sanção judicial, o que abre caminho para a afirmação de que o nosso ordenamento admite uma espécie de censura judicial”

[58] BEZNOS, Clóvis. A liberdade de manifestação do pensamento e de expressão e a proteção da intimidade da vida privada. Revista Brasileira de Direito Público (RBDP) – Instituto de Direito Público da Bahia. Volume 15. Editora Fórum. “(...) o direito à liberdade de manifestação do pensamento e de liberdade de expressão intelectual não se pode configurar, de sorte a atingir os outros valores protegidos pelo Ordenamento Constitucional, a honra, a imagem, a intimidade e a vida privada das pessoas, porque quando isso ocorrer se estará configurado um abuso de direito, ensejando reação jurídica do Ordenamento, no sentido não apenas do direito de resposta, mas de indenização, no plano civil e de incidências de penas, no plano penal.”

[59] Art. 27 (...) §4º - Não caracterizará propaganda eleitoral a divulgação de opinião favorável a candidato, a partido político ou a coligação pela imprensa escrita, desde que não seja matéria paga, mas os abusos e os excessos, assim como as demais formas de uso indevido do meio de comunicação, serão apurados e punidos nos termos do art. 22 da Lei Complementar nº 64/90.

[60] Art. 21. Compete à União (...) XII – explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.

[61] Art. 223 – Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão, autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privados, público e estatal.

[62] NEVES FILHOS, Carlos. Propaganda Eleitoral e o Princípio da Liberdade da Propaganda Política. Editora Fórum. Belo Horizonte. 2012. pág. 91. “(…) só entra (acessar) quem quer, só lê (segue, curte, comenta, retwita) quem se interessa, bem diferente do horário eleitoral gratuito (TV e Rádio) – ligou, ele invade a sua casa e a mensagem política é passada, mesmo sem você querer recepcioná-la.”

[63] MENDONÇA, Duda. Casos & Coisas. Editora Globo. São Paulo. 2004. pág. 225. “A televisão e o rádio não tomam conhecimento de muros, paredes, cercas. Vão atravessando tudo, com as informações que levam. Não adianta fechar os olhos. E, muito menos, portas e janelas.”

[64] BANDEIRA DE MELLO. Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. Editora Malheiros. 20ª Edição. São Paulo. 2006. pág. 667. “A questão é particularmente grave porque, em País de alto contingente de iletrados e no qual a parcela de alfabetizados que lêem, mesmo jornal, é irrisória, o rádio e a televisão são os meios de comunicação que verdadeiramente informam e, de outro lado, formam, a seu sabor, a opinião pública, de tal sorte que os senhores de tais veículos dispõem de um poder gigantesco. (...) as mensagens radiofônicas ou televisivas não encontram resistência alguma; antes, com o perdão da imagem prosaica, ‘penetram como faca quente na manteiga’. Em suma: nada as rebate; nada obriga o emissor a ajustar-se a concepções do público-alvo, pois estas serão as que lhe queira inculcar.”

Voltar imprimir