ARTIGOS

Identidade de Gênero e Alguns de seus Reflexos Jurídicos

A identidade de gênero envolvendo transexuais é um tema um tanto quanto espinhoso. Poucos são os entendimentos firmados pela Justiça a respeito da matéria, sobretudo porque esse debate ainda é recente, inclusive no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF).

Tanto se trata de uma discussão contemporânea que somente em 2013 a transexualidade deixou de ser reconhecida como distúrbio mental pela Organização Mundial da Saúde (OMS). O assunto está longe de ser esgotado.

A liberdade de escolha da identidade de gênero de cada um deve ser assegurada na maior medida possível, o que se dá em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento constitucional da República Federativa do Brasil (Art. 1º, III, CF).

O fator biológico (sexo de nascimento) não pode ser confundido com a identidade de gênero (homem ou mulher) e nem tampouco com a orientação sexual (homossexual, heterossexual, bissexual, transexual, assexual, etc.).

É possível que alguém nasça num determinado sexo e se sinta incomodado por essa questão, o que pode fazer com que a pessoa queira ser reconhecida por outro gênero, inclusive com a possibilidade da alteração do nome civil.

 A vontade da mudança do gênero e do nome estão vinculados ao desejo da pessoa, independentemente da condição biológica ou da orientação sexual. Por exemplo, João, que veio ao mundo como homem, pode optar em alterar o seu nome para Maria e querer ser identificado pelo gênero feminino, ainda que queira se relacionar sexualmente com homens, mulheres ou ambos.

A transexualidade tem a ver com o fato da pessoa não se identificar com o seu corpo na medida em que o seu físico não corresponde ao psicológico. É dizer, a pessoa nasceu mulher, mas se sente homem ou vice-versa.

Caso a pessoa altere o seu nome e a identidade de gênero no registro civil, inclusive com nomenclatura pertencente ao sexo oposto, mas, contudo, ainda que não realize procedimento cirúrgico para redesignação sexual, lhe deve ser garantido os direitos da nova identidade, o que, por óbvio, implica em renúncia aos direitos e obrigações da antiga personalidade.

É impossível compactuar que alguém possa, ao mesmo tempo, ter os mesmos encargos e prerrogativas de ambos os sexos. Com a mudança do gênero no registro civil, a situação da pessoa se altera para inúmeros fins. É necessário assumir todos os bônus e ônus, sejam eles de cunho pessoal, profissional, social ou jurídico.

Por exemplo, na eventualidade de uma mulher ser beneficiária de um regime previdenciário em razão de sua condição feminina, e caso ela opte por alterar o seu gênero para o sexo masculino, evidentemente que o privilégio teria que ser revogado. O mesmo se aplicaria para o tempo de contribuição para fins de aposentadoria, obrigatoriedade no cumprimento do serviço militar, etc. Se o fato gerador, que é a identidade de gênero, for modificado, a esfera jurídica também muda.

De outro modo, a pessoa pode realizar procedimento cirúrgico para mudança de sexo sem a alteração da identidade, o que não resultaria na modificação dos seus direitos e obrigações, uma vez que o que determina como a pessoa vai ser tratada do ponto de vista jurídico é o registro do gênero, e não dos seus órgãos, inclusive o genital.

Em contrapartida, se houver alteração do gênero, não existem razões plausíveis para impossibilitar que a pessoa possa exercer o direito da sua nova personalidade, ainda que porventura não tenha mudado o seu membro sexual ou quaisquer outros órgãos. Não seria aceitável exigir uma "mutilação" para reconhecer alguém da forma com que ela deseja do ponto de vista civil.

Noutro giro, o fato de alguém realizar procedimento cirúrgico para mudança de sexo não pode força-lo a ser tratado por outro gênero. A pessoa pode, por exemplo, querer continuar sendo tratada como homem mesmo tendo retirado o pênis. É um direito dela.

A personalidade humana deve ser desenvolvida conforme a percepção individualizada e em respeito ao próximo. Isso deve ser plenamente compreendido pela coletividade e protegido pelo sistema jurídico em qualquer regime democrático.

Num caso hipotético, um sujeito, biologicamente homem, sem qualquer dilaceração do seu membro sexual masculino, poderia passar a ser mulher em razão de ter alterado o seu registro civil da identidade de gênero, sendo irrelevante a sua orientação sexual, como bem está caminhando o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 670422, sob relatoria do Ministro Dias Toffoli, cujo julgamento ainda não foi finalizado (5x0).

Ademais, do ponto de vista eleitoral essa discussão não deve causar transtornos, uma vez que somente será possível viabilizar alguém como candidato do sexo masculino ou feminino caso a pessoa esteja cadastrada no registro civil como tal, independentemente de ter realizado procedimento cirúrgico para a mudança de sexo, embora o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ainda não tenha expedido normativa acerca dessa situação.

Não existe margem para facilitações ou fraudes no que diz respeito ao preenchimento das cotas de gênero nos pleitos eleitorais em decorrência disso (Art. 10, §3º da Lei 9.504/97), o que demonstra o avanço no que se refere ao respeito a autonomia sexual de cada cidadão.

Em sentido amplo, esse debate pode, num primeiro momento, gerar desconforto na comunidade, o que é absolutamente natural. Evidentemente que toda mudança causa medo e eventuais restrições em virtude de barreiras culturais, ainda mais daqueles que são conservadores, cabendo citar, a título de exemplo, que anos atrás era inaceitável que mulheres votassem em pleitos eleitorais, cujo direito, embora tenha sido reconhecido somente na década de 30 com a edição do Código Eleitoral, era visto com olhares desconfiados nas primeiras discussões, tal qual como as primeiras mulheres que ingressaram no mercado de trabalho, a realização dos primeiros divórcios, casamentos gays, dentre outros.

Talvez a única ressalva a ser feita no tema da transexualidade é referente ao esporte. Nas atividades físicas as divisões das categorias ocorrem por dois aspectos, sejam eles cumulativos ou não, quais sejam: idade e sexo. Essa situação decorre, dentre outros fatores, por ocasião da força física.

Inegavelmente alguém que tenha nascido homem, ainda que opte por alteração do nome e eventual mudança de gênero, jamais poderia competir com mulheres. A razão é biológica, e não pré-conceitual. Quem faz uma escolha dessa natureza deve assumir alguns gravames. Via de regra, homens possuem mais resistência e força física do que as mulheres, o que faria com que eles tivessem uma vantagem inimaginável.

Seria um tanto quanto inusitado admitir que Pedro, após alteração de nome e gênero, portanto, tendo virado Camila, pudesse lutar boxe e competir com Ana, pessoa essa que, biologicamente, nasceu mulher. Talvez a solução, nestes casos, fosse criar uma nova modalidade de categoria para o esporte, cujo nome para essa nova definição não é de fácil palpite.

Cuiabá/MT, em 12 de Janeiro de 2018.

LENINE PÓVOAS é Advogado, Especialista e Mestrando em Direito pela PUC/SP, Professor de Direito Constitucional e Procurador Geral da Câmara Municipal de Cuiabá/MT
Voltar imprimir