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Vício no móvel do agente

A propositura de qualquer Lei deve atender ao interesse público, estar em consonância com a Constituição Federal e respeitar uma tramitação específica (devido processo legislativo). Muitas vezes esses requisitos são preenchidos. Entretanto, pode ser que o que motivou o agente político a propor uma determinada norma seja o recebimento de vantagem indevida.

Em outras palavras, propõe-se uma Lei que é constitucional e benéfica a coletividade, cuja tramitação respeitou o devido processo legislativo e foi devidamente votada, aprovada e publicada, porém, descobre-se que o que motivou a sua apresentação foi o recebimento de propina. Essa legislação deve ser anulada?

Como o Poder Legislativo é colegiado, evidentemente que toda e qualquer legislação pertence ao Parlamento como um todo, e não a uma pessoa específica. Dessa forma, ao ser aprovada, a norma passa pelo crivo de todos os membros da Casa, pouco importando a motivação do autor para a apresentação do projeto de Lei, devendo ser levado em consideração apenas e tão somente se a tramitação foi regular, se o conteúdo não é incompatível com a Constituição Federal e se a votação respeitou o quórum específico.

Declarar uma norma como inconstitucional porque há vício no móvel daquele que a propôs significaria ignorar e desprestigiar o entendimento dos demais Parlamentares perante a importância e relevância da legislação aprovada, o que não parece razoável. A Lei deve ser validada e a conduta ilícita dos envolvidos apurada separadamente.

Há inúmeras outras situações que podem envolver o tema “vício no móvel do agente”, a exemplo da compra de apoio político e decisões nos mais variados órgãos, poderes e níveis de hierarquia. A solução não é única, devendo cada problema ser analisado individualmente, sendo absolutamente impossível firmar um entendimento jurídico singular para questões dessa natureza.

Esse assunto é amplo e pouco discutido, mas com os recentes escândalos de corrupção provavelmente deverá ser objeto de estudo no Brasil, inclusive tendo sido escolhido como tema da dissertação de mestrado do subscritor deste artigo.

LENINE PÓVOAS é advogado, professor, procurador-geral da Câmara Municipal de Cuiabá/MT, pós-graduado e mestrando pela PUC/SP.

Cuiabá/MT, em 04.07.2017

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