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Limbo Jurídico na Infidelidade Partidária

Os cargos eletivos do sistema proporcional (Vereadores, Deputados Estaduais, Deputados Federais e Deputados Distritais) pertencem ao Partido. Caso mude de agremiação, o agente político poderá perder o mandato.

Antigamente o tema era tratado por Resolução do Tribunal Superior Eleitoral, a qual autorizava a mudança de sigla em caso de (i) incorporação, fusão ou criação de partido; (ii) desvio do programa partidário, e (iii) grave discriminação pessoal. Atualmente a infidelidade partidária é regulamentada pela Lei dos Partidos Políticos.

Ao ser criado um partido era plenamente possível a mudança para a nova sigla, o que não ocasionaria a perda do mandato, sobretudo por se tratar de uma justa causa de desfiliação.

Dentro desse contexto, não há qualquer irregularidade para que alguém eleito pelo Partido “X” mude para o Partido “Y”, recentemente criado. Entretanto, se o agente político sair do Partido “Y” e migrar para o Partido “Z”, e depois para o Partido “W”, ambos já existentes, é possível a perda do mandato?

Segundo o atual entendimento da Justiça Eleitoral o mandatário não corre qualquer risco, isso porque, em tese, só há possibilidade de “infidelidade” no primeiro momento (mudança de “X” para “Y”), o que não restou configurado, não cabendo a mais ninguém reivindicar o mandato (“X”, “Y”, “Z”, suplentes ou Ministério Público).

Contudo, essa situação permite que haja dribles e fraudes ao ordenamento jurídico, uma vez que, caso o mandatário pretenda ir para uma sigla já existente, basta se filiar a uma agremiação recém criada e depois mudar para o Partido que quiser e quando lhe for conveniente, impossibilitando que providências jurídicas sejam tomadas, demonstrando a fragilidade da decisão.

É importante registrar que a composição do TSE é mista (Ministros do STF, STJ e advogados), cujos membros possuem mandatos de dois anos, e com a vinda de novos pares poderá ocorrer alteração do entendimento, o que gera enorme insegurança jurídica, situação essa que é própria da seara eleitoral. A propósito, dos seis Ministros que participaram daquele julgamento, quatro já não estão mais na Corte, inclusive o então Relator. 

LENINE PÓVOAS é Advogado, Professor, Procurador Geral da Câmara de Cuiabá, Pós-Graduado e Mestrando pela PUC/SP.

Cuiabá/MT, em 28.06.2017.

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