ARTIGOS

Delações Seletivas

Inegavelmente a delação premiada permite que organizações criminosas sejam descobertas e seus integrantes presos, inclusive possibilitando a recuperação dos bens e valores adquiridos ilicitamente.

Isso representa um grande avanço, mesmo porque os mecanismos de investigação nem sempre dão conta de apurar detalhadamente o modus operandi desses grupos, quem realmente os compõem e nem tampouco qual é a estrutura hierárquica.

Aquele que revela e comprova como o esquema funciona pode ser agraciado com perdão judicial, redução da sanção ou substituição da pena privativa de liberdade por restrição de direitos. Caso falte com a verdade, os privilégios são revogados.

Entretanto, com o passar do tempo alguns criminosos perceberam que poderiam obter mais vantagens das que estavam previstas na Lei, o que se daria mediante acordos espúrios com outros integrantes da quadrilha. Isto é, ao fazer a colaboração, escolhe-se seletivamente COMO, QUEM e QUANDO delatar. Caso alguém não queira ser incluído nas declarações ou deseja que conste conteúdo falso é necessário pagar por isso.

Esse contexto pode trazer dúvidas acerca da coerência e extensão de algumas colaborações, justificando as razões pelas quais os cuidados das autoridades devem ser redobrados, sobretudo para evitar que essa importante ferramenta seja utilizada para acobertar crimes e impossibilitar que malfeitores se articulem para não terem pena alguma.

É bem verdade que essa é uma estratégia extremamente arriscada. Aquele que está sendo chantageado pode, tempos depois, fazer colaboração premiada por outras questões e trazer a estória à tona, levando o sujeito que o pressionou a perder todas as regalias por ocasião da delação firmada.

Diante deste cenário, imagine que uma delação foi homologada por um Juiz de Direito e sobrevém uma outra colaboração totalmente conflitante com a primeira em virtude dessa seletividade, porém, dessa vez autenticada por um Juiz Federal em outro processo. Qual a medida a ser tomada, considerando que somente às partes do acordo podem impugnar os seus termos? Quem está mentindo? Quem perderá os benefícios?

Esse instituto é muito novo no Brasil, demonstrando que é necessário ter muita precaução na sua aplicação.

LENINE PÓVOAS é Advogado, Professor e Procurador Geral da Câmara Municipal de Cuiabá/MT.

Cuiabá/MT, em 21.06.2017