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Segurança Jurídica: eis o fundamento do TSE

Faz algum tempo que os veículos de comunicação noticiam quase que diariamente escândalos de corrupção envolvendo a Presidência da República. Ao se deparar com a decisão do TSE em não cassar a Chapa Dilma-Temer, parcela da sociedade ficou frustrada. Alguns afirmam que foi um verdadeiro absurdo e uma possível manobra política. Afinal, havia ou não fundamentos jurídicos para esse desfecho? A questão não é tão simples, senão vejamos.

O processo eleitoral envolve diversos atos. Após a data eleição, os candidatos vencedores são diplomados (dezembro) e depois tomam posse nos cargos (janeiro). Caso o resultado nas urnas tenha sido obtido por meio de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude, o mandato poderá ser questionado na Justiça Eleitoral no prazo improrrogável de 15 dias, a contar da diplomação.

No caso, a ação começou com a acusação de abuso de poder econômico por irregularidades no financiamento da campanha em razão de possíveis propinas disfarçadas de doações legais (“Caixa 1”), cujas evidências não eram tão contundentes. Todavia, no decorrer do processo surgiram questões paralelas (“Caixa 2”). Essas, sim, com provas cristalinas.

Foi exatamente neste ponto que a mais alta Corte Eleitoral do país se dividiu. Esses episódios novos (“Caixa 2”) poderiam ou não serem levados em consideração durante o julgamento?

Os Ministros que votaram pela cassação afirmaram que era plenamente possível, mesmo porque buscava-se apurar se houve ou não abuso de poder econômico no financiamento da campanha, que era o arcabouço da ação.

Porém, a maioria entendeu que a Justiça Eleitoral somente poderia apreciar matérias que estavam descritas no momento da propositura da demanda (“Caixa 1”). O fundamento foi que, além da Constituição trazer prazo decadencial de 15 dias para o ingresso de processos dessa natureza, uma Democracia exige segurança jurídica.

Os Ministros disseram que se assim não fosse, com o término das eleições, os derrotados iriam propor inúmeras ações em face dos vencedores com argumentos genéricos. Na eventualidade de surgirem fatos e provas antes do julgamento, bastaria junta-los no processo para se ter êxito. Essa situação afastaria por completo a estabilidade do mandato, contrariando o espírito da legislação e podendo inviabilizar o exercício da função.

No entanto, o Relator desconstituiu esse argumento, aduzindo que não se tratavam de questões novas, mas de meros desdobramentos das investigações durante a fase de produção de provas, o que seria absolutamente natural, não sendo aceitável uma interpretação restritiva dos fatos descritos na petição inicial, sobretudo porque isso inviabilizaria um aprofundamento da problemática.

Ambos os posicionamento são defensáveis do ponto de vista jurídico. Mas o da minoria parece ter sido o mais coerente. Explica-se.

Se a acusação é de abuso de poder econômico, nada impede que a investigação seja dilatada para apurar episódios que versem a respeito deste instituto e guardem uma ligação lógica.

O que não seria possível era uma acusação específica de abuso de poder econômico ser abrangida para apurar corrupção, fraude, uso indevido dos veículos de comunicação ou abuso de poder político. Nessa situação, a justificativa inicial não guardaria qualquer nexo com as que fossem surgindo ao longo do processo. Contudo, o caso concreto era diverso.

Ademais, a própria Lei que regulamenta essas ações assevera que “o Tribunal formará sua convicção pela livre apreciação dos fatos públicos e notórios, dos indícios e presunções e provas produzidas, atentando para circunstância dos fatos, ainda que não indicados ou alegados pelas partes, mas que preservem o interesse público de lisura eleitoral”.

O TSE disse ainda que, diferentemente do que está sendo disseminado na imprensa, isso não significa dizer que os crimes que surgiram após a interposição dessa ação não serão objeto de análise e sanção. Pelo contrário. Haverá julgamento. Só que na seara penal, uma vez que o prazo para fins eleitorais já se esvaiu.

Isso é uma verdade. Porém, não trará consequências jurídicas imediatas para o Presidente, o que, por óbvio, o manterá no cargo até o término do mandato, salvo se houver o recebimento do Impeachment por parte do Presidente da Câmara, situação essa que já depende de muitas conveniências políticas.

LENINE PÓVOAS é Advogado, Professor e Procurador Geral da Câmara de Cuiabá/MT.

Cuiabá/MT, em 14.06.2017

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