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Estado Policialesco

A vigilância constante é uma característica típica de regimes autoritários. Isso permite o monitoramento da população para que a vontade pessoal do Governante seja executada sem qualquer questionamento. Quem se manifesta de forma contrária aos posicionamentos do Poder Público fica sujeito a repressões. O Brasil vivenciou isso por mais de vinte anos.

Com muito sangue e suor a sociedade conseguiu se libertar. O preço foi caro. Pessoas foram torturadas e mortas. Alguns se exilaram. Outros simplesmente desapareceram. Mas, ao fim, a cidadania venceu. Foi editada a Constituição de 1988. Vários direitos foram reestabelecidos, dentre eles a privacidade e a intimidade, as quais foram consideradas fundamentais.

A violação dessas garantias por intermédio de grampos telefônicos aleatórios sem coerente autorização judicial configura desrespeito a preceitos básicos do Estado Democrático de Direito, sobretudo por permitir que, arbitrariamente, o Poder Público obtenha informações que não lhe diz respeito, situação essa que se assemelha a práticas ditatoriais, o que não pode ser admitido em nenhuma hipótese, sob pena de retrocesso.

Atos dessa natureza são inaceitáveis e merecem rigorosa apuração e sanção. Não é de hoje que a estrutura da segurança pública do país tem sido utilizada indevidamente para monitorar as pessoas de forma seletiva. O objetivo disso é obter informações privilegiadas, realizar perseguições políticas, chantagens e destruir a reputação alheia quando é conveniente.

Essa herança absolutista precisa ser enterrada de uma vez por todas. A autoridade pública que concorda com isso é uma verdadeira ameaça à Democracia, além de demonstrar profundo desrespeito a ordem jurídica e ao cidadão. O Estado não pode se submeter aos caprichos de alguns poucos. A experiência mostra com clareza que essas barbáries trouxeram traumas terríveis para o processo civilizatório.

Um dos brilhantes ensinamentos da história é possibilitar que gerações futuras aprendam com os erros de seus antepassados, evitando, assim, que determinados equívocos voltem a acontecer, a exemplo do Estado Policialesco.

LENINE PÓVOAS é Advogado, Professor e Procurador Geral da Câmara de Cuiabá/MT.

Cuiabá/MT, em 06.06.2017.