ARTIGOS

A concessão de entrevistas por Magistrados

Em meio a inúmeros escândalos de corrupção que estão estourando pelo país, além dos atos reprováveis em si, há um aspecto que tem chamado, e muito, a atenção: a quantidade de entrevistas concedidas por Juízes que são os responsáveis por conduzirem alguns desses processos.

Muito embora isso possa ser motivo de entusiasmo para a população, a Legislação que rege essa profissão (LOMAN) veda expressamente que o Magistrado externe qualquer tipo de posicionamento a respeito de processos que ainda estejam pendentes de julgamento (Art. 36, III).

Tanto é assim que a Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministra Carmen Lúcia, participou de um programa de televisão recentemente e em todas as vezes em que o entrevistador fazia questionamentos de determinados processos, a Magistrada, acertadamente, não se posicionava.

Quando um Juiz concede entrevista sobre casos que ainda serão julgados há falha funcional grave, além de que o Magistrado pode, involuntariamente, jogar a opinião pública contra uma determinada pessoa, ainda que não haja provas contra ela, situação essa que criaria um cenário fértil para que a convicção pessoal do julgador pudesse se sobrepor as regras processuais, o que não pode ser admitido.

Opiniões de mérito lançadas na mídia, além de serem contrárias a LOMAN, são capazes de comprometem a imparcialidade do Magistrado, sobretudo porque o Juiz pode falar de um acusado como se já estivesse condenado sem antes mesmo da fase de produção de provas estar encerrada, demonstrando que, independente do que vier a ser comprovado ou não, haverá pena, o que é inimaginável à luz da ordem constitucional.

Uma das grandes garantias do sistema jurídico brasileiro é a de que todas as pessoas devem se submeter a legislação, independentemente de quem sejam os envolvidos. Ao argumento de se cumprir uma Lei, não se pode descumprir outra.

LENINE PÓVOAS é Advogado e Professor.

Cuiabá/MT, em 10.05.17
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