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O Controle Jurisdicional de Políticas Públicas


Na época absolutista o Poder era todo concentrado nas mãos de uma única pessoa. Em razão disso a sociedade ficava à mercê das vontades pessoais do governante. Essa situação era propícia para arbitrariedades, haja vista que não era possível qualquer tipo de controle ou questionamento das políticas desempenhadas. Visando afastar um sistema dessa natureza, Montesquieu desenvolveu a “Teoria da Divisão dos Poderes”, a qual propunha a distribuição da função Estatal em três Poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário, cada qual com a sua respectiva atribuição, inclusive com autonomia para fiscalizar a regularidade do andamento dos demais.

Quando um Poder invade o que é de responsabilidade do outro é necessário haver o correto enfrentamento para que seja reestabelecido o equilíbrio, sob pena de retroceder à tempos autoritários e o Estado ficar destinado aos caprichos de alguns poucos.

Dessa forma, sendo o Estado designado a atender o bem-estar da coletividade, a quem compete o desenvolvimento das Políticas Públicas dentro do nosso sistema jurídico? Essa atribuição fica sujeita ao controle dos demais Poderes?

A Constituição elenca que todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos. Esse “poder” é aquele conquistado por meio do voto (Legislativo e Executivo), o que não inclui o Judiciário, uma vez que o ingresso na Magistratura não é por eleição.

A missão de exercer a função estatal atrelada aos interesses do povo compete ao Legislativo e ao Executivo, os quais são compostos por pessoas escolhidas pelos eleitores para interpretarem os anseios populares e estabelecerem medidas que objetivem solucionar os problemas nacionais, sobretudo porque foram eleitos para isso.

É de suma relevância ressaltar que a falta de consciência da importância do voto pode fazer a população eleger pessoas descompromissadas com a sociedade ou despreparadas para elaborarem Políticas Públicas.

O fato do Ministério Público discordar de algumas Políticas Públicas não o autoriza e nem o legitima a ingressar com medidas judiciais para vetá-la, inclusive ficando vedado ao Poder Judiciário analisar o acerto ou desacerto do ato, mesmo porque isso não é função do Magistrado e nem tampouco do Promotor.

A única possibilidade de haver intervenção por parte do Ministério Público e do Judiciário é na eventualidade do procedimento de concretização da Política Pública não ter respeitado a Lei. Do contrário, não é aceitável qualquer medida dessa natureza, até porque isso é função exclusiva do Legislativo e do Executivo, os quais são soberanos para desempenharem atos em nome dos cidadãos que os elegeram.

Quando o Judiciário afirma que a medida tomada pelo Legislativo ou pelo Executivo não foi correta do ponto de vista político, há uma flagrante usurpação de competência (ativismo judicial).

Diferentemente disso, caso haja deficiência do Estado no cumprimento de direitos assegurados em Lei, é possível que o Ministério Público ingresse com ação requerendo que o Judiciário obrigue o Executivo e o Legislativo a procederem dessa ou daquela forma (judicialização).

Há uma diferença muito grande entre ativismo judicial e judicialização de direitos, conceitos que não se confundem.

Não compete ao Judiciário ou ao Ministério Público rever decisão legítima e constitucional advinda do Legislativo e do Executivo, sob pena de se consumar ativismo judicial, desequilibrando a distribuição entre os Poderes.

Porém, existe uma possibilidade daqueles que compõem o Judiciário e o Ministério Público interferirem diretamente em Políticas Públicas. Há um caminho para tanto. O legal e democrático: basta o Promotor ou o Juiz pedirem exoneração dos seus cargos, disputarem eleições e se elegerem. Aqueles que não passam pelo crivo do voto precisam ter serenidade das limitações de suas funções.

LENINE PÓVOAS é Advogado e Professor.

Cuiabá/MT, em 03.05.2017

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