ARTIGOS

A descriminalização da maconha

A repressão contra a maconha tem demonstrado que a maior vítima disso é a sociedade. Primeiro porque essa política não impede que essa substância entre e circule no país. Segundo porque a sua comercialização, atrelado ao tráfico de cocaína e de armas, é a maior fonte de renda dos marginais. E terceiro porque os traficantes, a par de uma estrutura financeira enorme, criam um poder paralelo ao do Estado (crime organizado), inclusive financiando vários projetos: de campanhas políticas à formação de jovens carentes para se tornarem autoridades públicas, tudo em defesa do narcotráfico.

O problema relacionado as drogas não é de segurança, mas de saúde pública e educação. Uma questão primordial é a informação. As pessoas são ensinadas desde cedo que as drogas são ruins e fazem mal. Quando chegam na adolescência muitos têm a oportunidade de experimentarem e aí surge um embaraço: as invés de confirmarem que se trata de algo desagradável, os jovens têm a sensação de euforia e prazer momentâneo, contexto esse que gera descrença no que lhes foi explicado.

Embora não tenham noção da periculosidade dos desdobramentos pessoais e sociais, há uma flagrante quebra de confiança para com a família e com o Estado, o que acaba gerando curiosidade se os efeitos são realmente nefastos, situação essa que possibilita que alguns acabem se viciando.

A constatação de que a questão perpassa pelo viés da educação pode ser observada quando retornamos aos anos 60: as pessoas consumiam bebidas alcóolicas, drogas e fumavam exatamente porque os prejuízos ainda não eram de conhecimento da população. Muitos acabaram se tornando escravos do vício.

É necessário que se diga de forma muito clara, e desde cedo, quais os efeitos a curto e a longo prazo das drogas, bem como os reflexos pessoais, familiares, profissionais e sociais disso, o que ainda é realizado de forma muito precária e dissimulada, tentando convencer as pessoas pela equivocada “política do medo”.

O instrumento mais adequado neste seguimento é o da redução de danos. Se o Estado reprime, boa parte da população recebe informações distorcidas, enchem o bolso dos traficantes de dinheiro e ainda ficam vulneráveis a inúmeros problemas sociais e de saúde.

Alguns podem argumentar que uma eventual descriminalização iria prejudicar o sistema de saúde na medida em que os recursos disponíveis para essa área já são ínfimos e os Hospitais ficariam abarrotados com os usuários. Entretanto, raramente pessoas que fazem uso de maconha necessitam de atendimento médico, sobretudo pelas características e efeitos dessa droga.

Outrossim, o custo de combate à maconha é alto. Se descriminalizada, esse valor poderia ser direcionado para a saúde e educação neste seguimento, além de que a droga seria comercializada em pontos específicos, permitindo o “controle do uso”, inclusive recolhendo o respectivo tributo para que os valores fossem direcionados para políticas públicas vinculadas a essa questão. Além de mudar a vertente, essa postura fragilizaria o tráfico de drogas por lhe retirar parte de sua receita, impedindo que o Crime Organizado crie musculatura para afrontar o Poder Público e a sociedade.

Ademais, o Estado não tem competência para dizer se as pessoas podem ou não consumir uma determinada substância. Muito embora possa ser algo terrível para o sujeito, a autonomia de fazer ou não o uso do entorpecente é pessoal.

Essa é a razão pela qual muitos juristas defendem que é inconstitucional a criminalização das drogas, sobretudo porque normas dessa estirpe mexem na liberdade do sujeito decidir o que ingerir, sendo vedado ao Poder Público deliberar a respeito do tema.

É bem provável que muitos digam: “mas e se a pessoa atropelar, assaltar ou matar alguém em decorrência das drogas?” É óbvio que daí a situação muda. Se o sujeito quer usar uma determinada substância, tenha ciência dos desdobramentos e sanções. A partir do momento em que há risco ou dano social é necessário a intervenção estatal.

Essa situação acontece com o álcool. Não é proibido o seu consumo. Entretanto, caso opte por beber e dirigir, a pessoa fica sujeita a inúmeras consequências: de multa e apreensão do veículo e da CNH à atropelar alguém e ir preso. Há campanhas educativas e controle preventivo (blitz) e repressivo (sanções civis, penais e administrativas).

Isso é o que deveria ser feito com a maconha: municiar a população com informações, criar mecanismos de controle, regulamentar o tema e estabelecer duras penas para quem transgredir a legislação.

Pesquisas também demonstram que, diferentemente do que foi disseminado na sociedade, a maconha não é a porta de entrada para drogas mais pesadas.

Estamos diante de um problema de educação e de saúde pública, e não de segurança. Não se tem notícias de que a política de repressão a maconha tenha saído vencedora até mesmo nos países em que há pena de morte para isso.

Já defenderam esse posicionamento três ex-presidentes latino-americanos: Fernando Henrique Cardoso (Brasil), César Gaviria (Colômbia) e Ernesto Zedillo (México), além de outros grandes nomes respeitados, tais quais como Evandro Lins e Silva e Luís Roberto Barroso, ambos Ministros do Supremo Tribunal Federal, sendo o primeiro já falecido.

O subscritor deste artigo não faz o uso de qualquer substância ilícita.

LENINE PÓVOAS é Advogado, Procurador Geral da Câmara Municipal de Cuiabá/MT e Professor de Direito Constitucional.

Cuiabá/MT, em 19.04.2017

Voltar imprimir