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Metamorfose Licitatória

A aquisição de bens, a contratação de serviços, obras e as alienações por parte da Administração Pública devem, ressalvados os casos previstos em Lei, ser precedido por Licitação, cujo processo deverá direcionar a seleção da proposta mais vantajosa, seja pelo critério de melhor preço, qualidade ou técnica (custo benefício), conforme o caso.

Atrelado a isso, este procedimento cumpre o princípio constitucional da impessoalidade, o qual determina ao Gestor o dever de perseguir o interesse público sem subjetivismo ou privilegiando quem quer que seja, razão pela qual o gasto deve ser realizado da melhor forma possível.

Toda a Administração Pública está, a princípio, obrigada a licitar, situação essa que permite ao particular a possibilidade de competição para fornecimento de produtos e serviços para o Poder Público.

De outro lado, há ainda hipóteses de contratação direta por parte da Administração Pública, isto é, naqueles casos em que a norma admite a licitação dispensada, dispensa de licitação ou inexigibilidade de licitação (Lei nº 8.666/93, Artigos 17, 24 e 25).

A licitação dispensada pode ser utilizada somente nos casos de alienações de bens móveis e imóveis (Art. 17). No casos de dispensa de licitação há um rol taxativo na Lei (Art. 24). Já a inexigibilidade acontece quando é inviável a competição (Art. 25), como é o caso, por exemplo, da contratação de show de artista(s) consagrado(s) pela opinião pública.

Uma das possibilidades de dispensa de licitação é no caso do valor não exceder o montante de oito mil reais (Art. 24, II), uma vez que, devido ao fato da cifra ser ínfima para a Administração, é razoável desburocratizar a compra de produtos e a contratação de serviços do dia a dia, a exemplo de café, guardanapos, folhas, copos, etc. Se não fosse assim, o Poder Público se engessaria, tornando determinadas atividades mais morosas do que já são.

Ademais, a dispensa visa buscar a economicidade e a eficiência da Administração Pública, eis que o procedimento de licitação sempre denota uma série de servidores para o feito, inclusive com a formação de uma Comissão para tanto.

Cumpre registrar que, embora a legislação que regulamenta as Licitações seja de 1993, o valor de oito mil reais para contratação direta por dispensa de licitação é referente a uma norma de 1998 (Lei nº 9.648). Desde tal período não houve qualquer atualização quanto ao valor.

Devido a inúmeros fatores econômicos, tal qual como a inflação, o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais) em 1998 não corresponde a R$8.000,00 (oito mil reais) em 2017, isto é, dezenove anos depois. Tal assertiva se depreende pela diferenciação entre o valor nominal e o valor real. É necessário realizar a atualização monetária dessa cifra. A questão é: qual o procedimento para tanto?

A Constituição Federal aduz que quem detém competência para editar normais gerais referente a Licitação é a União (Art. 22, inciso XXVII). Ocorre que há uma flagrante inércia por parte do Congresso Nacional para deliberar a respeito da matéria, trazendo imensurável prejuízo para a Administração Pública, mormente para Municípios de Médio Porte, os quais têm que se sujeitarem a contratação direita por dispensa de licitação por valores que hoje em dia são irrisórios, cujo montante (8 mil) está desatualizado há quase duas décadas (1998), o que acaba prejudicando a Gestão, tornando a Administração menos eficiente e, consequentemente, mais burocrática.

Diante deste cenário, várias Câmaras Municipais do Estado de Mato Grosso passaram a lançar Leis locais fazendo a exata correção do valor de 1998, o que ensejou inúmeras Ações Direitas de Inconstitucionalidades (ADIN’s) por parte do Ministério Público no âmbito do Tribunal de Justiça do respectivo Estado, cuja fundamentação era no sentido de vício formal por ocasião de que essa iniciativa seria de competência privativa do Congresso Nacional.

Ao ser indagado em sede de Consulta, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso entendeu que era plenamente possível que fossem publicadas normas municipais para sanar a questão. Quando do julgamento das ADIN’s, o TJ/MT se manifestou na mesma diretriz do TCE/MT, isto é, de que não há qualquer vedação na atualização do valor da contratação direta por dispensa de licitação por Leis Municipais.

O entendimento da Corte Estadual está calcado no fato de que, muito embora seja competência da União editar normas gerais referente à Licitação (Art. 22, inciso XXVII, da CF), nada impede que os demais Entes da Federação (Estados, Distrito Federal e Municípios) tenham autonomia para editarem leis específica sobre o tema (Arts., 18, 24, 29 e 30 da CF), situação essa que não ofenderia em nada o pacto federativo.

É bem verdade que quando há omissão por parte de um determinado ente para legislar a respeito de uma matéria que lhe seja exclusiva existem regimes constitucionais para sanar tais lacunas (Ação Direita de Inconstitucionalidade por Omissão ou Mandado de Injunção), o que permite que o Poder Judiciário adote duas opções: primeira, determinar que o órgão competente regulamente o tema, ou, segunda, que especifique uma alternativa viável para o caso concreto.

Entretanto, não seria o caso de ingressar com ação judicial para resolver a problemática, uma vez que a normativa em questão comporta uma alternativa viável.

Embora seja de competência da União editar normas gerais acerca da licitação, cabe a cada um dos Municípios promulgarem legislação específica no que tange aos valores, respeitando, por óbvio, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Seria muito temerário solicitar que o Congresso Nacional classificasse os numerários por dispensa de licitação de forma individualizada e conforme as peculiaridades e interesses de cada um dos mais de 5.000 Municípios da Nação.

                A correção do montante em discussão independe de norma geral editada pela União, tornando plenamente possível a edição de norma municipal específica para tanto, mesmo porque isso permite a desburocratização da Administração, além de ser uma decorrência lógica do sistema econômico-inflacionário, de modo que não autorizar tal premissa contrariaria preceitos fundamentais da Gestão Pública, mesmo porque 8 mil em 1998 não é o mesmo de 8 mil em 2017.

 

LENINE PÓVOAS é Advogado, Procurador Geral da Câmara Municipal de Cuiabá/MT e Professor.

Cuiabá/MT, em 05.04.2017
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