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Candidaturas Femininas Fictícias e seus Desdobramentos

Visando ampliar a participação feminina na política, a Lei nº 12.034/2009 determinou que 30% das candidaturas deveriam ser reservadas para elas. Por razões diversas, ante ao baixo número de mulheres que estavam dispostas a participarem das eleições, os partidos começaram a lançar “candidaturas fictícias”, isto é, faziam com que algumas mulheres aparecessem nas urnas sem que realmente fossem candidatas, tudo para não gerar qualquer impropriedade para a agremiação.

Várias pessoas se elegeram e, posteriormente, foi constatado que algumas das mulheres que “disputaram” o pleito no mesmo partido eram “laranjas”, sobretudo porque não tinham obtido um único voto e nem tampouco realizado qualquer ato de campanha, o que resultou na propositura de inúmeras ações objetivando a cassação dos eleitos por “fraude”.

O assunto é pra lá de espinhoso e ainda não foi abordado em sua plenitude pelo Tribunal Superior Eleitoral, contexto esse que impossibilita ter uma segurança jurídica acerca dos desdobramentos da matéria. Entretanto, é concebível tecer breves comentários.

O processo eleitoral envolve inúmeros preparativos. Antes da campanha iniciar há uma convenção, ato no qual são escolhidos aqueles que irão disputar a eleição. Se uma mulher tem o seu nome “aprovado”, assina os documentos correlacionados e, depois, não obtém nenhum voto no certame, é possível atestar que os candidatos que tenham sido eleitos pela mesma sigla possuem alguma responsabilidade nisso e devam ter os mandatos cassados? A resposta é negativa!

Os membros partidários nada têm a ver com fato de uma candidata não ter realizado atos de campanha. Após a convenção, certo ou errado, as candidaturas são praticamente individuais, o que significa dizer que as ações, em sua grande maioria, devem ser realizadas por cada uma das pretendentes.

Se houve fraude no quociente de candidaturas femininas é necessário constatar quem foi o arquiteto intelectual do ilícito, pessoa essa que será a única legitimidade a responder pelo ocorrido. Autorizar sanção à todos os dirigentes partidários e demais candidatos eleitos implicaria em responsabilidade objetiva (independentemente de terem contribuído para o evento), o que é demasiadamente temerário em matéria eleitoral e vedado em tema de inelegibilidade.

Caso a “fraude” fosse detectada durante as eleições seria plenamente possível a notificação do partido no sentido de determinar a alteração por uma candidatura feminina verdadeira ou a redução do número de candidatos do sexo masculino para adequação dos respectivos percentuais.

Entretanto, um dos fatores que permite descobrir uma campanha fictícia é o fato da candidata não ter obtido nem o próprio voto, o que só é possível notar após as eleições.

É extremamente difícil comprovar uma irregularidade dessa natureza numa campanha que, juridicamente, ainda não se iniciou. Tanto é verdade que os registros dessas candidatas recebem parecer favorável do promotor e, consequente, o juiz os deferem. Ambos não percebem a manobra. Da mesma forma, nada impede que os candidatos e os dirigentes do partido também tenham sido enganados.

Se realmente existiram “candidatas laranjas”, não é aceitável presumir a responsabilidade dos candidatos eleitos. Se o juiz e o promotor autorizaram as candidaturas porque foram induzidos ao erro, o que impede os demais candidatos do mesmo partido de também terem sido ludibriados? Nada!

Aliás, há processos de casos em que servidoras públicas se “candidataram” apenas e tão somente para se licenciarem de seus cargos e continuarem recebendo o salário no período em que se “dedicam” à atividade política. Tal qual como nas candidaturas fictícias, é fundamental averiguar quem realmente contribuiu para a alegada fraude: se as servidoras-candidatas ou se os dirigentes partidários, para, daí sim, responsabilizar àqueles que cometeram o ilícito. 

Outro caso semelhante ocorre quando algumas mulheres, e homens também, se lançam candidatos achando que vão receber dinheiro do partido, do candidato majoritário ou daqueles que possuem maior densidade eleitoral, e, após receberem negativa, literalmente abandonam a campanha, demonstrando que o objetivo não é eleitoral, mas financeiro, de modo que, ao fim, não contabilizam nenhum voto. Nesse caso, a vítima seria o partido e a sociedade, não sendo crível responsabilizar os dirigentes ou os eleitos.

É um atentado a soberania popular e a democracia permitir que o candidato eleito venha a ter o seu mandato cassado porque alguém - sabe-se lá quem - fraudou o quociente destinado às candidaturas do sexo feminino.


LENINE PÓVOAS é Advogado, Professor e Procurador Geral da Câmara Municipal de Cuiabá/MT.

Cuiabá/MT, em 22.03.2017

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