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A impossibilidade do desmembramento no julgamento das contas de campanha

                Tramita no Tribunal Superior Eleitoral uma Ação que visa apurar a ocorrência de gastos ilícitos e recursos não contabilizados (“caixa dois”) durante a campanha Presidencial de 2014 de Dilma Rousseff e Michel Temer.

                Há juristas alegando que a apuração das contas e das sanções devem ser individualizadas, ou seja, defendem o desmembramento do processo: um para Dilma, outro para Michel Temer. Todavia, o ordenamento jurídico não permite tal hipótese.

                A disputa dos cargos do Poder Executivo deve ser feita obrigatoriamente por meio de Chapas, as quais são compostas pelo candidato principal e por um Vice.

                Essas Chapas são unas e indivisíveis, o que significa dizer que os atos e impedimentos durante o processo eleitoral de um dos seus membros geram efeitos ao outro (Art. 91 do Código Eleitoral). Exemplificando: (i) caso o Vice seja inelegível, a Chapa não poderá registrar a candidatura; (ii) na eventualidade de ser comprovada a compra de votos, abuso de poder político ou econômico, ambos os membros da Chapa serão cassados.

                De igual forma, o reconhecimento da utilização de recursos não contabilizados por um dos membros da Chapa acarreta sanções a todos que a compõe, atraindo, por consequência, a cassação de ambos.

                Seria ilógico permitir que a Dilma fosse eleita por meio de “caixa dois”, levando, automaticamente, Michel Temer para o posto de Vice, e depois só ela fosse cassada. O fato é que se houve alguma arrecadação ou gasto ilícito, a Chapa toda se beneficiou, não podendo os efeitos recaírem apenas sob um dos membros que a compõe.

                Fosse assim bastava designar um dos membros da Chapa para cometer as irregularidades e depois somente ele seria cassado, permitindo que o outro componente prosseguisse com o projeto político e ficasse imune das condutas ilícitas que o ajudaram na vitória.

                Entretanto, em se tratando de matéria envolvendo cargos e interesses dessa envergadura, não é de se espantar um eventual “desmembramento” do processo.

                 

LENINE PÓVOAS é Advogado, Professor, Pós-Graduado em Direito Administrativo pela PUC/SP, em Direito Eleitoral e Improbidade Administrativa pela FESMP/MT e Pós-Graduando em Direito Processual Civil pela UFMT. Fundador da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP).


Cuiabá/MT, em 20.02.2017.

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