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Alexandre de Moraes para o STF: por que não?

ALEXANDRE DE MORAES PARA O STF: POR QUE NÃO?!

 

                A indicação de Alexandre de Moraes para o Supremo Tribunal Federal tem gerado os mais variados comentários na imprensa e nas redes sociais. Alguns se posicionam de forma favorável, outros repudiam. Todavia, parece que as opiniões estão partindo de pontos de vistas diferentes. Existe uma diferença muito grande entre “COMO ɔ e “COMO DEVERIA SER” a nomeação.

                O Artigo 101 da Constituição Federal dispõe “COMO ɔ. Para se tornar Ministro do STF basta ter entre 35 e 65 anos de idade, notável saber jurídico e reputação ilibada, cuja indicação é feita pelo Presidente da República. É importante que se diga que sequer há necessidade do sujeito ser bacharel em direito, bastando ter “notório saber jurídico”, conceito esse extremamente subjetivo. Embora isso possa causar estranheza, já houve nomeação de um médico para o STF, o qual não tinha graduação em ciências jurídicas. Trata-se do Dr. Candido Barata Ribeiro.

                Sendo Alexandre de Moraes (49) Advogado, Bacharel, Doutor e livre docente em Direito Constitucional pela USP, inclusive um dos maiores escritores da matéria no país, por que não poderia ser ele o indicado?

                Alguns respondem: “mas ele tem vinculação política”, e arriscam sugerir “COMO DEVERIA SER” a nomeação. Parcela dessas propostas são similares à defendida pelo próprio Alexandre de Moraes em sua tese de Doutorado na USP: que a indicação não seja de alguém que esteja compondo o Staff do Presidente da República.

                Essa é uma alternativa consideravelmente razoável, mas não está em vigor e apenas é argumentativa, sem qualquer previsão legal, portanto, figurando apenas no campo das ideias e no mundo do “COMO DEVERIA SER”. Situação similar são as nomeações para os Tribunais de Contas. Parte da população reclama que pelo fato das indicações serem de caráter técnico-político poderia haver prejudicialidade no andamento da Corte. A matéria merece ser refletida e amadurecida, porém, até que haja alteração, devemos seguir o que manda a Constituição Federal.

                Alexandre de Moraes, de fato, tem vinculação política, mas isso não significa dizer que ele irá se desvirtuar da sua atuação de Ministro do STF para favorecer este ou aquele, tal qual como Conselheiros dos Tribunais de Contas, Desembargadores e Ministros indicados pela vaga do quinto constitucional (Art. 94 da CF). A questão da quebra da imparcialidade tem muito mais a ver com o perfil da pessoa do que com o fato dela ter laços políticos. A exemplo disso cita-se o Ex-Ministro Joaquim Barbosa, nomeado pelo Ex-Presidente Lula (PT), que foi o Relator do “Mensalão”, processo esse que culminou na prisão de inúmeras pessoas vinculadas ao PT.

Não se pode, e nem se deve, presumir que todos aqueles que possuam atuação na vida pública irão transgredir a Lei. Isso é um atentado a própria democracia, de caráter preconceituoso e que pode afastar as pessoas de bem deste meio, levando a um efeito mais nefasto ainda. Será o Alexandre de Moraes quem deverá dividir as situações: enquanto não compor o Judiciário, pode se comportar como Advogado, Professor, Político ou qualquer outra coisa que o valha, até porque não há qualquer vedação. Já quando estiver no STF, Alexandre de Moraes certamente irá ter algumas limitações, dentre elas o afastamento da atividade política, até porque magistrado não pode ter vinculação nessa seara (Art. 95, Parágrafo Único, inciso III, da CF).

Realmente existiam inúmeras outras opções boas para o cargo, como é o caso dos vários Ministros que compõe o STJ, mas o Presidente da República escolheu Alexandre de Moraes, o que não ofende em nada a Constituição.

Com isto, não tendo qualquer impedimento legal e estando preenchidos os requisitos constitucionais, é de se comemorar a indicação de um jurista com tal currículo para o STF (“COMO ɔ). Porém, não é demais rememorar os riscos de indicações políticas para alguns cargos, justificando as razões pelas quais esse tema deve ser revisitado, e com urgência (“COMO DEVERIA SER”).

 

LENINE PÓVOAS é Advogado, Professor, Pós-Graduado em Direito Administrativo pela PUC/SP, em Direito Eleitoral e Improbidade Administrativa pela FESMP/MT e Pós-Graduando em Direito Processual Civil pela UFMT. Fundador da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP).

 

Cuiabá/MT, em 15.02.2017

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