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Réu pode estar na linha sucessória Presidencial?

Réu pode estar na linha sucessória Presidencial?

 

Em caso de vacância do cargo de Presidente da República, a ordem de sucessão é a seguinte: Vice-Presidente, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado e Presidente do Supremo Tribunal Federal (Art. 80 da Constituição Federal).

 

Com o Impeachment da Presidente Dilma Rousseff, o Vice-Presidente Michel Temer tomou posse no cargo, de modo que, até pouco tempo atrás, figuravam como seus substitutos Eduardo Cunha (Presidente da Câmara dos Deputados) e Renan Calheiros (Presidente do Senado), respectivamente.

 

Todavia, Eduardo Cunha e Renan Calheiros respondem a processos penais, motivo esse que ensejou ações no STF para deliberar se aquele que é Réu pode ou não figurar na linha sucessória Presidencial. Embora o julgamento não tenha se finalizado, há fundamentos jurídicos suficientes para se crer que não há qualquer impedimento.

 

                Primeiro porque Réu não é sinônimo de condenado, o que significa dizer que, ao final, a ação pode ser julgada improcedente, razão pela qual ninguém pode ter prejuízos apenas por responder demandas penais, sobretudo em homenagem ao princípio da presunção de inocência, o qual dispõe que ninguém será considerado culpado até que o transito em julgado, que é quando o processo se finaliza (inciso LVII, do Art. 5º, da Constituição Federal).

 

                Segundo porque o fato de ser Réu não impede absolutamente ninguém de disputar as eleições. Essa vedação só ocorre após a decisão condenatória colegiada (alínea “e”, do inciso I, do Art. 1º da LC nº 64/90). Quem está condenado em ação penal na primeira instância, mas com recurso pendente de julgamento pelo Tribunal, pode ser candidato. Assim, não seria lógico permitir que um Réu possa disputar as eleições e se tornar Presidente em caso de vitória nas urnas, mas não possa estar na linha sucessória em caso de vacância do cargo.

 

                Terceiro porque a Convenção Interamericana dos Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), da qual o Brasil é signatário e, portanto, deve fiel cumprimento (Art. 5º, §2º, da Constituição Federal c/c Decreto nº 678/1992), dispõe que toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não for legalmente comprovada sua culpa (art. 8º).

 

                Dessa forma, acaso seja firmado entendimento de que aquele que responde à ação penal não pode figurar na linha sucessória presidencial, estar-se-ia, de uma só vez, violando a Constituição Federal, a Lei da Ficha Limpa e o Pacto de San José de Costa Rica.

 

LENINE PÓVOAS é advogado, Professor, Pós-Graduado em Direito Administrativo pela PUC/SP, em Direito Eleitoral e Improbidade Administrativa pela FESMP/MT e Pós-Graduando em Direito Processual Civil pela UFMT. Fundador da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP).


Cuiabá/MT, em 05.02.17.

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